PL do Vereador Rodrigo "Nós do Povo" que dispõe sobre o estabelecimento de programa que garanta reservatórios de água individuais para famílias de baixa rendaDivulgação

Por O Dia
Volta Redonda - A Câmara Municipal de Volta Redonda aprovou por unanimidade em primeira votação, o Projeto de Lei que estabelece programa para garantir reservatórios de água individuais (caixas d'água) para famílias de baixa renda e devidamente cadastradas pela Secretaria de Ação Comunitária – (SMAC) no CadÚnico.
A mensagem de autoria do Vereador Rodrigo “Nós do Povo” foi aprovada na sessão desta segunda-feira, dia 28. Segundo o vereador, o objetivo da proposta é amenizar as constantes situações de desabastecimento nas comunidades de Volta Redonda.
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“A água é bem fundamental à vida e direito humano essencial, e que muitas famílias de baixa renda não têm condições de comprar e instalar reservatório de água com as condições técnicas necessárias, ficando sem acesso à água tratada e encanada, com seus direitos fundamentais prejudicados em tempos de escassez no abastecimento por problemas técnicos ou de pico de consumo” ressaltou.
De acordo com o projeto, as caixas d'água terão capacidade de armazenamento de 500 litros conforme recomendação da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), sendo esta a quantidade suficiente para atender às necessidades dos moradores de uma residência por 24 horas de desabastecimento.
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Ainda segundo Rodrigo, a lei atende ao que estabelece a Constituição Federal, de 1988, e a Lei Federal 11.445/2007, que caracteriza o saneamento básico como direito assegurado a todo cidadão. Sendo esta uma responsabilidade do município.
A ideia é que a execução ocorra através de uma parceria entre a administração municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae-VR). Com as despesas de execução por conta das dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas se necessário.