Angra dos Reis – Foi aprovado em discussão única na sessão da Alerj, nessa terça-feira, 27, o projeto de Lei 6.268/22 que versa sobre a alteração da nova área do Parque Estadual da Ilha Grande, PEIG, na Vila do Abraão. A proposta reduz o limite de 12,18 hectares para 11,919 hectares, em razão da ocupação urbana consolidada. O projeto é de autoria dos deputados, Jorge Felippe Neto (Avante) e André Ceciliano (PT). O texto segue para o governador que tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar.
A medida assegura os direitos, aos antigos funcionários do DESIP, que residem na área do PEIG há mais de 20 anos, cabendo ao Poder Executivo efetuar os procedimentos necessários à regularização dos imóveis nela situados ou à adoção de alternativas expressa e oficialmente pactuadas com os residentes.
Se for sancionado, a área sai dos limites do parque estadual e passa a constar na zona da Área de Proteção Ambiental de Tamoios, como Zona de Ocupação Controlada I ( ZOC I), até a revisão do plano de Manejo desta Unidade de Conservação.
Segundo informou os autores, o objetivo é garantir os direitos da população que habita o local há mais de 20 anos. Lembrando que em 2017, a Alerj aprovou a Lei 7.690/17, que autoriza o Governo do Estado a vender a ex-funcionários as casas ocupadas por antigo Departamento do Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro (Desipe), que trabalharam no extinto presídio na Ilha Grande/Vila do Abraão.
Com isso, os moradores têm a oportunidade de regularizar suas casas, por meio da alienação dos bens imóveis de propriedade do Estado, garantindo-lhes o financiamento de suas residências sob as regras do Programa Minha Casa Minha Vida, livrando-os da desocupação, que mais cedo ou mais tarde o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) teria que fazê-lo”, justifica Jorge Felippe Neto. Ceciliano explicou que tudo foi acordado com o Instituto Estadual do Ambiente. “Estamos salvaguardando a população local que está na área há muitos anos. A norma conta , com memorial descritivo e todas as informações necessárias para sua aplicação”, concluiu o deputado e presidente da Alerj.
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