Fiscalização do TRE/RJ na Praça do PapãoDivulgação /rede social
Angra dos Reis – Uma equipe de fiscais do TRE/RJ esteve na Praça Codrato de Vilhena, Praça do Papão, no centro, neste sábado, 22, averiguando uma denúncia de distribuição de brindes de partido político que fazia propaganda no local. Ninguém foi detido.
Segundo informações dos agentes era de que havia uma denúncia sobre a distribuição de brindes de campanha eleitoral, que é proibido de acordo com a Lei Eleitoral (nº 9.504/97, art. 39, §6º) - que versa sobre; “Durante a campanha eleitoral, o comitê ou candidato estão proibidos de autorizar a distribuição ou entregar quaisquer brindes que proporcionem vantagens ao eleitor, tais como camisetas, chaveiros, bonés, canetas, cestas básicas, troféus para equipes esportivas, etc”.
Esta proibição foi uma das principais mudanças introduzidas pela lei nº 11.300/06, denominada Minirreforma Eleitoral, que alterou a lei nº 9.504/97, Lei das Eleições. A nova regra começou a valer a partir das eleições de 2006.
Segundo informações dos agentes, ninguém foi detido e nenhum material foi apreendido. As equipes do TER/RJ seguem com a fiscalização, em toda a costa verde.
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