A operação foi para apurar denúncias de irregularidades na cobrança de consumação mínima nos quiosques do local.Sabrina Sá (RC24h)

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Renata Cristiane
O Procon de Arraial do Cabo, na Região dos Lagos, realizou nesta quarta-feira (16) uma ação na Praia do Forno, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente, Secretaria de Posturas, Programa Estadual de Integração na Segurança (PROEIS) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), para apurar denúncias de cobrança de consumação mínima nos quiosques do local, configurando venda casada.
Comerciantes e ambulantes foram notificados e conscientizados quanto às práticas abusivas na relação de consumo, que são aquelas que causam vantagem manifestamente excessiva em desfavor do consumidor. A venda casada, por exemplo, ocorre quando o estabelecimento ou o prestador de serviço determina que a venda de um produto ou serviço, está condicionada a compra de outro. O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de práticas desse tipo e a lei nº 8.137/90, art. 5º, II considera a venda casada um crime.
Além disso, o pagamento da taxa de 10% em cima do valor consumido no estabelecimento é opcional e de forma alguma deverá ser obrigatório ao consumidor. O consumidor pode fazer as denúncias no Procon de Arraial do Cabo através do número (22) 2622-1417.
A ação na praia também visou à venda de coco in natura e utilização de garrafas de vidro, o que não é permitido nas praias da cidade. Também foi estabelecido um limite para a quantidade de mesas e cadeiras por quiosque. Serão posicionadas cinco mesas e, sendo necessário, mais cinco poderão ser montadas, atingindo o limite máximo de 10 mesas.
 
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Comerciantes e ambulantes foram notificados e conscientizados quanto as práticas abusivas na relação de consumo. - Sabrina Sá (RC24h)
O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de práticas desse tipo e a lei nº 8.137/90, art. 5º, II considera a venda casada um crime. - Sabrina Sá (RC24h)
A ação na praia também visou a venda de coco in natura e utilização de garrafas de vidro, o que não é permitido nas praias da cidade. - Sabrina Sá (RC24h)
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O art. 39 do Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de práticas desse tipo e a lei nº 8.137/90, art. 5º, II considera a venda casada um crime. - Sabrina Sá (RC24h)
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A ação na praia também visou a venda de coco in natura e utilização de garrafas de vidro, o que não é permitido nas praias da cidade. - Sabrina Sá (RC24h)