Explorar comercialmente o turismo náutico na Reserva Extrativista da Marinha em Arraial do Cabo é crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98Internet
O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o pescador Leonel de Souza Aguiar por explorar comercialmente o turismo náutico na Reserva Extrativista da Marinha em Arraial do Cabo (RJ), crime previsto no art. 60 da Lei nº 9.605/98 (pena de detenção de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente). Em 6 de setembro do ano passado, o denunciado foi flagrado na embarcação “Ebenézer” (TIE 3810483214), no interior da unidade de conservação federal, sem possuir qualquer autorização do órgão competente.
Na ocasião, os agentes de fiscalização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) lavraram o Auto de Infração nº E6ZZBF4Q, fixando multa simples no montante de R$ 6.600,00, sob o fundamento de que o autuado explorou comercialmente o turismo náutico sem a devida autorização do órgão gestor do ICMBio.
“O turismo náutico irregular é atividade potencialmente poluidora, sendo incontestavelmente a maior causa de danos à unidade de conservação federal em Arraial do Cabo/RJ. Ademais, cumpre notar que o elemento do tipo “potencialmente poluidor” pode ser observado pela necessidade de concessão de licença do órgão ambiental competente, uma vez que seu objetivo é garantir que a atividade seja exercida de acordo com as condições necessárias para preservação do meio ambiente e que não operem, ao mesmo tempo, número de embarcações excessivo que venham a poluir o meio ambiente no interior da reserva”, explica o procurador da República Leandro Mitidieri, autor da denúncia.
Outros denunciados – Outras duas denúncias foram oferecidas pelo MPF neste ano para coibir a exploração comercial de turismo náutico irregular. No começo de março, o MPF denunciou Paulo Roberto Ferreira pelo crime de explorar comercialmente o turismo náutico irregularmente. Em 7 de novembro do ano passado, ele foi flagrado explorando comercialmente atividade de turismo náutico através da embarcação “Guerrieri Tour” no interior da reserva.
Em janeiro deste ano, outras duas pessoas – Bruno Teixeira e Rodrigo Fonseca – também foram denunciados por exercer irregularmente a atividade de turismo náutico no mesmo local. Entre 23 de janeiro e 5 de fevereiro do ano passado, eles foram flagrados com a embarcação ‘Xerelete III – Toboloko, TIE 384-004276/2020’ na área da Praia Grande, que integra a Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo.
A Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo (Resexmar-AC) foi criada em 1997 para proteger a cultura tradicional da pesca artesanal em Arraial do Cabo. Está localizada no município de Arraial do Cabo, estado do Rio de Janeiro, compreendendo um cinturão pesqueiro entre a praia de Massambaba, na localidade de Pernambuca e a praia do Pontal, na divisa com Cabo Frio, incluindo a faixa marinha de três milhas da costa.
Na ocasião, os agentes de fiscalização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) lavraram o Auto de Infração nº E6ZZBF4Q, fixando multa simples no montante de R$ 6.600,00, sob o fundamento de que o autuado explorou comercialmente o turismo náutico sem a devida autorização do órgão gestor do ICMBio.
“O turismo náutico irregular é atividade potencialmente poluidora, sendo incontestavelmente a maior causa de danos à unidade de conservação federal em Arraial do Cabo/RJ. Ademais, cumpre notar que o elemento do tipo “potencialmente poluidor” pode ser observado pela necessidade de concessão de licença do órgão ambiental competente, uma vez que seu objetivo é garantir que a atividade seja exercida de acordo com as condições necessárias para preservação do meio ambiente e que não operem, ao mesmo tempo, número de embarcações excessivo que venham a poluir o meio ambiente no interior da reserva”, explica o procurador da República Leandro Mitidieri, autor da denúncia.
Outros denunciados – Outras duas denúncias foram oferecidas pelo MPF neste ano para coibir a exploração comercial de turismo náutico irregular. No começo de março, o MPF denunciou Paulo Roberto Ferreira pelo crime de explorar comercialmente o turismo náutico irregularmente. Em 7 de novembro do ano passado, ele foi flagrado explorando comercialmente atividade de turismo náutico através da embarcação “Guerrieri Tour” no interior da reserva.
Em janeiro deste ano, outras duas pessoas – Bruno Teixeira e Rodrigo Fonseca – também foram denunciados por exercer irregularmente a atividade de turismo náutico no mesmo local. Entre 23 de janeiro e 5 de fevereiro do ano passado, eles foram flagrados com a embarcação ‘Xerelete III – Toboloko, TIE 384-004276/2020’ na área da Praia Grande, que integra a Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo.
A Reserva Extrativista Marinha do Arraial do Cabo (Resexmar-AC) foi criada em 1997 para proteger a cultura tradicional da pesca artesanal em Arraial do Cabo. Está localizada no município de Arraial do Cabo, estado do Rio de Janeiro, compreendendo um cinturão pesqueiro entre a praia de Massambaba, na localidade de Pernambuca e a praia do Pontal, na divisa com Cabo Frio, incluindo a faixa marinha de três milhas da costa.
A reportagem do O Dia tentou contato com o pescador citado pela denúncia, mas sem sucesso.
Fonte: Ministério Público Federal
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