Prefeitura encaminha projeto à Câmara para criação do Sistema de Controle Interno

Medida, exigida pelo TCE, pretende aumentar transparência no uso dos recursos públicos e da administração municipal em geral

Por O Dia

Governo oficializou o descontingenciamento de R$ 13,976 bilhões do Orçamento de 2019
Governo oficializou o descontingenciamento de R$ 13,976 bilhões do Orçamento de 2019 -
Campos — O prefeito Rafael Diniz encaminhou à Câmara o projeto de lei que cria o Sistema de Controle Interno da Administração Pública, que pretende aumentar o nível de transparência no uso do dinheiro público e tornar mais eficiente a gestão fiscal. O movimento atende uma exigência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de todos os municípios.
“O novo sistema trará maior segurança e capacidade de fiscalização aos governos, fortalecendo o papel institucional do controle interno que busca a correta e efetiva aplicação dos recursos”, comentou o subsecretário da Transparência e Controle, Fernando Loureiro.
O projeto de lei transforma a atual Secretaria da Transparência e Controle na Secretaria da Transparência e Controladoria Geral do Município. O sistema congrega funções e atividades como a Auditoria Governamental, Controladoria, Corregedoria, Ouvidoria, Combate à corrupção e Transparência.
“O novo sistema agirá de forma articulada, multidisciplinar, integrada, formado por servidores qualificados e comprometidos com o desenvolvimento e a modernização da administração municipal”, prometeu Loureiro.
A cidade e o governo do estado aprovaram suas leis de controle interno no ano passado. Cerca de 20 municípios fluminenses estão em fase de aprovação dos seus projetos nas câmaras legislativas e de implementação do novo modelo na gestão municipal. Campos segue esse caminho.
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