Na justificativa do projeto, Rodrigo Bacellar explica que a conversão do auxílio creche para o auxílio educação é compatível com a disponibilidade orçamentária da universidade.Foto: Reprodução.
CAMPOS - O governador do Rio, Cláudio Castro, irá sancionar uma Lei, de autoria do deputado estadual Rodrigo Bacellar, atualmente na secretaria estadual de Governo, que garante o pagamento de auxílio saúde e auxílio educação para servidores da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf). O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa (Alerj) em outubro, será publicado no Diário Oficial do Estado nos próximos dias.
Pela nova norma, o auxílio educação, pago a todos os funcionários da Uenf com filhos dependentes (sem limite de idade), passa a ser concedido no lugar do auxílio creche, que só alcança aqueles com dependentes legais de até 6 anos. Já o auxílio saúde será pago a título de indenização aos servidores. Os valores dos dois benefícios serão definidos pelo reitor da universidade, dentro da disponibilidade orçamentária da instituição e das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na justificativa do projeto, Rodrigo Bacellar explica que a conversão do auxílio creche para o auxílio educação é compatível com a disponibilidade orçamentária da universidade. E que a concessão de auxílio saúde já está prevista desde 2013 no orçamento da instituição. “A lei será implementada após a apresentação de estudo de impacto orçamentário e financeiro. Além disso, fica condicionada ao Regime de Recuperação Fiscal”.
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