Relatório da CPI aprovado para melhorar arrecadação dos royalties e participações especiais.Foto: Divulgação.
CAMPOS - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta segunda-feira (8), por unanimidade, o relatório final destinado a investigar a queda na arrecadação das receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás na Bacia de Campos. O documento, com 261 páginas, vai ser votado no plenário da Alerj até o fim deste ano.
A CPI estima que, até 2030, o estado arrecade R$ 25 bilhões com o aumento das fiscalizações dos repasses. O relatório prevê recomendações a 14 instituições, entre elas a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a Petrobras e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Presidida pelo deputado Luiz Paulo (Cidadania), a CPI calcula que o estado deixou de ganhar, nos últimos 10 anos, cerca de R$ 20 bilhões e projeta ganhos novos, com as mudanças, de R$ 5 bilhões nos próximos nove anos. “Esses recursos são derivados de contenciosos administrativos na área tributária, que atingem hoje R$ 18 bilhões; de contenciosos na área de participações especiais, que estão por vir, de aproximadamente R$ 9,8 bilhões; e também uma possibilidade de melhoria de arrecadação por conta do termo de acordo assinado entre a ANP e a Sefaz. Além das mudanças esperadas no comportamento das empresas. Então, somando isso tudo, a gente tem, até 2030, a possibilidade de recuperar R$ 25 bilhões”, explicou o deputado Luiz Paulo.
O relator da comissão, deputado Márcio Pacheco disse que a via judicial é uma das formas do estado reaver esse dinheiro. “Mas também podemos fazer um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ou podemos demonstrar para as concessionárias que de fato os dados são equivocados. A CPI é propositiva, mas vamos enviar os documentos para que toda a investigação seja feita e nossa briga será essa”, avaliou.
Concurso
A CPI estima que, até 2030, o estado arrecade R$ 25 bilhões com o aumento das fiscalizações dos repasses. O relatório prevê recomendações a 14 instituições, entre elas a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), a Petrobras e a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Presidida pelo deputado Luiz Paulo (Cidadania), a CPI calcula que o estado deixou de ganhar, nos últimos 10 anos, cerca de R$ 20 bilhões e projeta ganhos novos, com as mudanças, de R$ 5 bilhões nos próximos nove anos. “Esses recursos são derivados de contenciosos administrativos na área tributária, que atingem hoje R$ 18 bilhões; de contenciosos na área de participações especiais, que estão por vir, de aproximadamente R$ 9,8 bilhões; e também uma possibilidade de melhoria de arrecadação por conta do termo de acordo assinado entre a ANP e a Sefaz. Além das mudanças esperadas no comportamento das empresas. Então, somando isso tudo, a gente tem, até 2030, a possibilidade de recuperar R$ 25 bilhões”, explicou o deputado Luiz Paulo.
O relator da comissão, deputado Márcio Pacheco disse que a via judicial é uma das formas do estado reaver esse dinheiro. “Mas também podemos fazer um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) ou podemos demonstrar para as concessionárias que de fato os dados são equivocados. A CPI é propositiva, mas vamos enviar os documentos para que toda a investigação seja feita e nossa briga será essa”, avaliou.
Concurso
O deputado Luiz Paulo disse que o relatório pede ainda a realização de concurso público pela ANP para preenchimento e aumento do corpo técnico, que possibilite melhor fiscalização. “Só três ou quatro fiscais não dão conta desse recado e nada acaba sendo monitorado direito. É necessário que a gente qualifique melhor os nossos profissionais com cursos de formação e o fortalecimento da Sefaz”, esclareceu o parlamentar.
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