Francisco ArrighiDivulgação

Fui diagnosticado neste ano com câncer de próstata e soube que tenho direitos em relação ao Imposto de Renda. Como posso pedir restituição e isenção do IR? José Felizardo - Freguesia
O consultor tributário Francisco Arrighi explica que assim como Aids, cegueira, doença de Parkinson, esclerose múltipla, entre outras, a Neoplasia Maligna, também conhecida como câncer, está na lista de doenças estabelecidas pela Lei 7.713/88 que possibilitam pedir a isenção ou restituição do Imposto de Renda. Para solicitar a isenção, é necessário atestado médico do serviço público brasileiro.
Arrighi ressalta que o segurado precisa estar ciente de que o INSS, a Receita Federal e a Justiça vivem em confronto permanente em relação ao reconhecimento dos direitos previdenciários dos trabalhadores. A história recente mostra que uma negativa administrativa de um pedido de isenção pode viabilizar a busca de um mandado de segurança para garantir o direito após análise do juiz da Vara federal, salienta o advogado Átila Nunes do serviço www.reclamar adianta com br. O atendimento é gratuito pelo e-mail jurídico@reclamaradianta.com.br ou pelo WhatsApp (21) 993289328.

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