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Discussão de taxação de inativos do município pode começar amanhã na Câmara

Debate na Câmara do Rio aguarda publicação, no DO Legislativo, de projeto que taxa inativo municipal

Por PALOMA SAVEDRA

O texto do projeto de lei estará no foco das atenções do plenário da Câmara dos Vereadores do Rio
O texto do projeto de lei estará no foco das atenções do plenário da Câmara dos Vereadores do Rio -

Rio - As discussões sobre a taxação de inativos da Prefeitura do Rio começarão amanhã ou na próxima terça-feira, na Câmara dos Vereadores. Segundo o secretário da Casa Civil, Paulo Messina, essas são as datas prováveis de publicação no Diário Oficial do Legislativo do projeto de lei que trata do tema. A proposta, de autoria do Executivo, é mais uma medida do pacote de mudanças na previdência que o governo Crivella pretende implementar.

O decreto editado na última segunda-feira, que acabou com a integralidade de aposentadorias e pensões futuras e de um grupo de oito mil inativos , foi o primeiro item da reforma. O projeto que institui a cobrança de alíquota previdenciária de 11% para aposentados e pensionistas do município que ganham acima de R$ 5.645,80 (teto do INSS) já está pronto. Porém, alguns ajustes ainda poderão ser feitos antes da publicação.

Assim que for publicado, o texto estará no foco das atenções da Casa. E os debates sobre a medida, além das costuras políticas, serão feitos em, no máximo, dois meses.

A proposta também cria pensão vitalícia para cerca de oito mil inativos que, devido ao decreto, perderão a integralidade dos proventos. A pensão será equivalente ao valor do corte que essas pessoas sofrerão com o novo cálculo do benefício. Foi a forma que a prefeitura encontrou de compensar a perda e evitar desgastes políticos.

Sem homologação no TCM

Esse grupo, na verdade, não teve seus benefícios previdenciários homologados pelo Tribunal de Contas do Município (TCM-RJ). O órgão alegava que eram sendo pagos em desacordo com regras constitucionais, pois as pessoas se aposentaram ou deram entrada na pensão após a edição da Emenda à Constituição 41/2003, que deu fim à integralidade.

O decreto também regulamentou o abono-permanência, que hoje é pago a 9.500 servidores ativos que já cumpriram os requisitos para se aposentar, mas continuam trabalhando. O governo acabou com a isenção previdenciária desses funcionários, que, hoje, não contribuem e recebem bônus equivalente a 11% de seus salários, ou seja, percentual que recolheriam para o Previ-Rio.

Costura política para pensão

A taxação em 11% sobre aposentados e pensionistas alcançaria 15% do total de 80 mil beneficiários do município, afirmam fontes da Coluna. Mas Executivo e Legislativo costuram a possibilidade de cobrar a alíquota de quem recebe mensalmente mais de R$ 8 mil.

A ideia é estender a criação da pensão vitalícia para quem ganha entre R$ 5.645,80 e R$ 8 mil. Assim, essas pessoas seriam descontadas para a previdência, mas receberiam, no contracheque, o mesmo valor da contribuição. Por outro lado, essa medida é polêmica e sugere controvérsias jurídicas.

Pela proposta do governo, a aplicação dos 11% será sobre a diferença entre a remuneração e R$ 5.645,80. Por exemplo, para um inativo que ganha R$ 7 mil, o desconto incidirá sobre R$ 1.354,2. Então, ele vai contribuir com R$ 149 para a previdência municipal.

 

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