Rio - As discussões sobre a taxação de inativos da Prefeitura do Rio começarão amanhã ou na próxima terça-feira, na Câmara dos Vereadores. Segundo o secretário da Casa Civil, Paulo Messina, essas são as datas prováveis de publicação no Diário Oficial do Legislativo do projeto de lei que trata do tema. A proposta, de autoria do Executivo, é mais uma medida do pacote de mudanças na previdência que o governo Crivella pretende implementar.
O decreto editado na última segunda-feira, que acabou com a integralidade de aposentadorias e pensões futuras e de um grupo de oito mil inativos , foi o primeiro item da reforma. O projeto que institui a cobrança de alíquota previdenciária de 11% para aposentados e pensionistas do município que ganham acima de R$ 5.645,80 (teto do INSS) já está pronto. Porém, alguns ajustes ainda poderão ser feitos antes da publicação.
Assim que for publicado, o texto estará no foco das atenções da Casa. E os debates sobre a medida, além das costuras políticas, serão feitos em, no máximo, dois meses.
A proposta também cria pensão vitalícia para cerca de oito mil inativos que, devido ao decreto, perderão a integralidade dos proventos. A pensão será equivalente ao valor do corte que essas pessoas sofrerão com o novo cálculo do benefício. Foi a forma que a prefeitura encontrou de compensar a perda e evitar desgastes políticos.
Sem homologação no TCM
Esse grupo, na verdade, não teve seus benefícios previdenciários homologados pelo Tribunal de Contas do Município (TCM-RJ). O órgão alegava que eram sendo pagos em desacordo com regras constitucionais, pois as pessoas se aposentaram ou deram entrada na pensão após a edição da Emenda à Constituição 41/2003, que deu fim à integralidade.
O decreto também regulamentou o abono-permanência, que hoje é pago a 9.500 servidores ativos que já cumpriram os requisitos para se aposentar, mas continuam trabalhando. O governo acabou com a isenção previdenciária desses funcionários, que, hoje, não contribuem e recebem bônus equivalente a 11% de seus salários, ou seja, percentual que recolheriam para o Previ-Rio.
Costura política para pensão
A taxação em 11% sobre aposentados e pensionistas alcançaria 15% do total de 80 mil beneficiários do município, afirmam fontes da Coluna. Mas Executivo e Legislativo costuram a possibilidade de cobrar a alíquota de quem recebe mensalmente mais de R$ 8 mil.
A ideia é estender a criação da pensão vitalícia para quem ganha entre R$ 5.645,80 e R$ 8 mil. Assim, essas pessoas seriam descontadas para a previdência, mas receberiam, no contracheque, o mesmo valor da contribuição. Por outro lado, essa medida é polêmica e sugere controvérsias jurídicas.
Pela proposta do governo, a aplicação dos 11% será sobre a diferença entre a remuneração e R$ 5.645,80. Por exemplo, para um inativo que ganha R$ 7 mil, o desconto incidirá sobre R$ 1.354,2. Então, ele vai contribuir com R$ 149 para a previdência municipal.
