O governo fluminense cumpriu o prazo previsto em lei e enviou, na segunda-feira, a prestação de contas de 2017 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O documento não só apresenta o balanço orçamentário ao longo do ano passado, mas traz justificativas para os números.
Assim como ocorreu em 2016, as despesas com a folha do Executivo no ano passado estouraram o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49% da receita corrente líquida, alcançando 57,27%.
Além disso, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o estado não investiu o mínimo de 25% da receita, determinado pela Constituição Federal. Os conselheiros do TCE vão analisar os dados para, posteriormente, darem parecer recomendando a aprovação ou rejeição das contas. A palavra final será da Alerj.
