Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - Divulgação
Tribunal de Contas do Estado do Rio de JaneiroDivulgação
Por PALOMA SAVEDRA

O governo fluminense cumpriu o prazo previsto em lei e enviou, na segunda-feira, a prestação de contas de 2017 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). O documento não só apresenta o balanço orçamentário ao longo do ano passado, mas traz justificativas para os números. 

Assim como ocorreu em 2016, as despesas com a folha do Executivo no ano passado estouraram o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49% da receita corrente líquida, alcançando 57,27%.

Além disso, na manutenção e desenvolvimento do ensino, o estado não investiu o mínimo de 25% da receita, determinado pela Constituição Federal. Os conselheiros do TCE vão analisar os dados para, posteriormente, darem parecer recomendando a aprovação ou rejeição das contas. A palavra final será da Alerj.

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