Deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj) se reunirão hoje com o governador Luiz Fernando Pezão para cobrar o cumprimento da lei que anistia militares que participaram de protestos em 2012. Os parlamentares já enviaram ofício ao Corpo de Bombeiros, em agosto do ano passado, com essa finalidade. No entanto, eles relatam que a situação não mudou. Presidente da CCJ, André Lazaroni (MDB) confirmou que o encontro está marcado para as 17h30, no Palácio Guanabara.
A Lei 6.499 de 6 de agosto de 2013, que, na época, foi aprovada por unanimidade na Alerj, concede anistia administrativa aos militares estaduais que participaram de movimentos reivindicatórios ocorridos entre janeiro e março de 2012. Mas, segundo o deputado Luiz Paulo (PSDB), também integrante da CCJ, há 28 bombeiros que estão sendo prejudicados, ou seja, sem receber os efeitos da anistia. Os militares têm recebido os salários com descontos mesmo após mais de quatro anos da vigência da lei.
SÓ REINTEGRAÇÃO FOI RESPEITADA
No ofício encaminhado ao Corpo de Bombeiros, ano passado, a comissão dizia que a anistia administrativa somente reintegrou os servidores afastados, e que os efeitos acessórios da lei "não foram respeitados". Os exemplos foram o reconhecimento do tempo de serviço durante o afastamento, as promoções na carreira, e a percepção dos vencimentos retroativos.
"Se existe uma lei de anistia, que é o perdão, tem que ser cumprida. Na prática, acabou a culpa e (a corporação) não tem que descontar dia (parado), não tem que descontar nada. O ato está perdoado", declarou o tucano Luiz Paulo.
Foi pedida a presença de dois representantes dos 28 bombeiros no encontro. Porém, até o fechamento desta edição, não houve confirmação.
