Câmara Municipal - Renan Olaz/CMRJ
Câmara MunicipalRenan Olaz/CMRJ
Por PALOMA SAVEDRA

A reforma na previdência municipal é assunto que está no centro das atenções dos servidores da Prefeitura do Rio e da Câmara dos Vereadores. Mas há pontos da proposta que provocam incômodo aos parlamentares, como a criação da pensão vitalícia. Eles argumentam que não há base jurídica para esse benefício que substituiria o pagamento da integralidade para esse pessoal. Dizem ainda que, futuramente, o direito poderá ser contestado na Justiça e, assim, os beneficiários perderem o pagamento.

O projeto de lei complementar apresentado pelo prefeito Crivella cria o benefício para oito mil aposentados e pensionistas que, até hoje, não tiveram os proventos homologados pelo Tribunal de Contas do Município (TCM-RJ).

A prefeitura, então, decidiu rever essas aposentadorias e pensões, o que resultará no fim da integralidade. Mas como esses vínculos já recebem de forma integral, Crivella criou a pensão vitalícia para que esse grupo receba o valor que perderá. Vereadores alegam que "a prefeitura está jogando para a Câmara" a responsabilidade de acabar com a integralidade de quem já tem.

Para compor a reforma, o prefeito editou decreto, em março, que acaba com a integralidade de aposentadorias e pensões de quem entrou no setor público a partir de 2004, e que regulamenta o abono-permanência (pago a servidores que cumpriram requisitos para se aposentar, mas ainda trabalham).

Também enviou projeto de lei complementar à Câmara que prevê a taxação em 11% sobre inativos da prefeitura que ganham acima de R$ 5.645,80. No caso do abono, o Executivo acabou com a isenção previdenciária que funcionários tinham, pois seguiam na ativa no serviço, mas sem contribuir ao fundo.

Só que esse pacote de medidas vem encontrando resistências tanto do funcionalismo quanto do Legislativo carioca. Em relação à Câmara, o presidente da Casa, Jorge Felippe (MDB), já condicionou a votação do projeto à mudança do texto por Crivella.

O emedebista cobrou da prefeitura a retirada de um artigo da proposta que obriga o Legislativo a pagar a contribuição patronal (de 22%) de seus servidores. Atualmente, o Tesouro Municipal que banca esse pagamento.

O problema envolve o risco de a Câmara estourar o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Casa também teria que cortar a maior parte de cargos de gabinete, e alguns vereadores chegaram a afirmar que "inviabilizaria" os trabalhos legislativos.

Integrantes do governo cravaram que o prefeito abriria mão da determinação. Só que essa foi uma das costuras políticas. Ainda resta saber como se dará a questão da pensão vitalícia.

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