Já está nos planos do governo fluminense recorrer à presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para receber os recursos da securitização de royalties e, assim, conseguir quitar, ainda em abril, o 13º salário de 2017. Fontes do Palácio Guanabara lembram que essa medida só ocorrerá caso a juíza em exercício da 10ª Vara de Fazenda Pública, Juliana de Melo, conceda a liminar solicitada pelo Ministério Público Estadual (MPRJ) para que o estado deixe de fazer a operação. Se todo esse processo ainda demorar, a gratificação que está pendente para 167.111 servidores ativos, aposentados e pensionistas não será paga tão cedo.
A Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) afirmou, no processo, que a operação já foi concretizada. E a juíza despachou, ontem, dando o prazo de 24 horas para o MPRJ se manifestar sobre as informações da PGE-RJ.
"Considerando que o réu informou que a operação descrita na inicial já foi realizada e juntou aos autos cópia do contrato, sendo este celebrado em data anterior ao ajuizamento da presente ação, dê-se vista ao MPRJ, para que, querendo, se manifeste em 24h. Após, voltem imediatamente conclusos", determinou a magistrada.
A ação foi apresentada pelo Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Financeira (Gaesf) do MPRJ na última sexta-feira, logo depois que o governo do Rio conseguiu encerrar as negociações. E, conforme declarou o governador Luiz Fernando Pezão à Coluna, também na sexta, esta semana seria só para encerrar a burocracia dos contratos, pois a maior parte da operação já havia sido finalizada. A antecipação de royalties renderá 600 milhões de dólares ao caixa estadual, pouco mais de R$ 2 bilhões.
Riscos de prejuízos
Na ação, o Gaesf alegou falta de transparência por parte do governo estadual e disse ainda que a operação de securitização de royalties representa risco de prejuízos à previdência estadual. Os promotores citaram dados fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e indicaram déficit do Fundo Único de Previdência Social do Estado (RioPrevidência) de R$ 8,8 bilhões em 12 anos.
Câmara aprova Plano Municipal de Educação
O Plano Municipal de Educação (PME) do Rio de Janeiro foi aprovado ontem, em segunda discussão, pela Câmara dos Vereadores. Foram 35 votos favoráveis e cinco contrários ao Projeto de Lei 1709-A/2016, de autoria do Poder Executivo (ainda na gestão de Eduardo Paes), que prevê o PME. O texto seguirá para sanção ou veto do prefeito Marcelo Crivella.
Gratificação para diretores
Entre as emendas ao Plano Municipal de Educação que foram aprovadas pela Casa está a que cria gratificação para diretores. De autoria do vereador Célio Luparelli (DEM), o aditivo prevê o benefício para servidores do magistério que estiverem em cargos comissionados ou função de diretor, diretor-adjunto e coordenador pedagógico comissionado.
