Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) abriram caminho para acabar com o Regime Adicional de Serviço (RAS) obrigatório para a Polícia Civil, Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros. A lei aprovada ontem pela Casa ainda precisa passar pelo aval do governador Luiz Fernando Pezão, que vai esperar a avaliação da Segurança Pública para sancionar ou vetar a proposta. Caso o governador rejeite a medida, a Alerj pretende derrubar o veto. À Coluna, Pezão apenas disse que vai esperar receber o texto para se manifestar.
Na próxima semana, o autor do projeto de lei, Paulo Ramos (PDT), e o presidente em exercício do Legislativo do Rio, André Ceciliano (PT), se reunirão com Pezão, no Palácio Guanabara, e vão tratar do tema. Ramos defende a hora extra voluntária e não mais a compulsória devido à falta de pagamentos e aos longos deslocamentos feitos pelos agentes.
"Acredito que o governador vai sancionar, a situação é complicada. Há exemplo de PM que mora em Friburgo e que tem que ir trabalhar em Piratininga (Niterói) na folga, e se receber. Aí se o agente não vai é punido", disse Ramos, que tem debatido o assunto com os servidores na Alerj.
Pelo texto, o RAS será obrigatório somente quando houver grandes eventos (desde que seja remunerado) e em casos de calamidade pública não financeira. A proposta também anistia militares que foram punidos por não terem cumprido o regime compulsoriamente.
Policiais civis: só o voluntário
A categoria dos policiais civis também faz coro para o fim do RAS compulsório. "A aprovação da lei é um avanço na conquista dos nossos direitos. Não faz sentido o policial ser obrigado a trabalhar se o pagamento do RAS não está em dia e sem a certeza de que vai receber por essas escalas compulsórias. Somos a favor do RAS voluntário", disse Marcio Garcia, presidente do Sindpol, sindicato da classe.
Pezão ouvirá corporações
As corporações envolvidas serão consultadas até que o governador tome uma decisão por sancionar ou vetar a lei. Fato é que muitos integrantes do governo também pensam que apenas a hora extra voluntária "seria o ideal", mas que isso é algo ainda distante de se tornar realidade. Policiais militares, por exemplo, são convocados a trabalhar compulsoriamente em dias de jogo de futebol.
Cedae em foco no encontro
No encontro marcado com o governador, os deputados tratarão do tema que envolve a venda da Cedae ou melhor, a não privatização da companhia. A Alerj ainda vai analisar o veto de Pezão a uma emenda que impede que a estatal seja vendida. Paulo Ramos, autor também dessa proposta, sustenta que isso não colocaria em risco a recuperação fiscal do Rio.
Companhia pode ser federalizada
Como a Coluna informou em 18 de setembro, a decisão do Legislativo de inviabilizar a venda da companhia pode levar à federalização da Cedae. As ações da estatal foram colocadas como contragarantia de empréstimo de R$ 2,9 bilhões ao Rio. A União foi a avalista da operação, e se o estado não honrar o pagamento, a empresa passará para o poder do governo federal.
