Rio - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-RJ) autorizou, por liminar, o Estado do Rio a alienar as ações da Cedae. A maioria dos desembargadores decidiu, em sessão realizada nesta segunda-feira, suspender artigo de lei aprovada na Assembleia Legislativa (Alerj) que impedia a medida. O colegiado acolheu o pedido feito protocolado na semana passada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ).
As ações da estatal foram colocadas como garantia de empréstimo de R$ 2,9 bilhões que o Rio recebeu do BNP Paribas, e que teve a União como avalista. A medida também estava prevista no Plano de Recuperação Fiscal do estado. E, segundo o Conselho de Supervisão do Regime, o artigo incluído pelos parlamentares estaduais na lei do Refis poderia levar a União a romper o acordo com o estado.
