Rio - Para dar celeridade às cobranças de débitos que empresas têm com o Estado do Rio de Janeiro e fortalecer o caixa, afastando o risco de atrasos e parcelamentos salariais do funcionalismo, o governo pretende elaborar, até meados de abril, minutas de projetos de lei prevendo formas de negociação extrajudicial com os devedores. Essa foi uma das ideias apresentadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) em audiência de mais de quatro horas da CPI sobre a crise fiscal do estado, que ocorreu ontem na Assembleia Legislativa (Alerj).
Presidente da comissão, o deputado Luiz Paulo (PSDB) questionou o Executivo sobre a demora na cobrança da dívida ativa do estado, cujo montante é superior a R$ 77 bilhões. Desse total, apenas R$ 20 bilhões podem ser recuperados.
Falta de integração
Com a presença de representantes do governo, do Ministério Público do Rio (MPRJ) e do Judiciário estadual, o parlamentar também apontou a falta de integração entre o Executivo e o Tribunal de Justiça (TJ-RJ).
"Não há uma conversa constante entre diversos partícipes, que são PGE, Secretaria de Fazenda e o TJ-RJ. E todos alegam que os sistemas de informática estão muito atrasados e não conversam entre si. Quem avançou melhor nisso foi o próprio TJ-RJ. A Procuradoria Geral do Estado avançou pouco nessa questão", opinou o presidente da CPI.
Negociação
Na reunião, o promotor Vinícius Cavalleiro, que é coordenador do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal (Gaesf), ressaltou que, em outros estados da federação, tenta-se resolver esse assunto em mesa de negociação.
Ele mostrou ainda que o Estado do Rio tem uma lei que permite o parcelamento de dívidas por 120 meses (o equivalente a dez anos), enquanto, segundo ele, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prevê que seja em 60 meses (cinco anos).
Instabilidade nas regras
Além disso, o promotor indicou outra regra, que, em sua visão, cria "instabilidade". "Existe ainda uma terceira legislação, aleatória, que a cada quatro anos acontece, que é o chamado Refis (refinanciamento de dívidas), impondo regras novas que não são necessariamente de acordo com as duas anteriores.
Essa instabilidade não favorece qualquer hipótese de aproximação de conciliação entre o Fisco e o contribuinte", ponderou. "Sempre haverá uma busca por uma solução mais fácil e menos penosa ao contribuinte, ao passo que não estamos aqui a requerer algo que seja impositivo a eles, o que se busca é uma justa distribuição da carga tributária".
Deputados querem fim de benefício a devedoras
Na reunião também foram apresentados dados do número de empresas devedoras que gozam de benefícios fiscais: 4.700 que estão inadimplentes com o governo fluminense e receberam R$ 500 milhões em incentivos nos últimos anos.
Os deputados que compõem a CPI pretendem ainda enviar um ofício à Secretaria de Fazenda pedindo a lista de todas as empresas que estão inscritas na dívida ativa. Com isso, também devem questionar a concessão de incentivos fiscais a essas devedoras, valendo-se de legislação que impede o benefício a quem não está quite com o Tesouro.
Sefaz deve enviar projeto
Vale lembrar que o secretário de Fazenda, Luiz Cláudio Carvalho, já anunciou, ainda e janeiro, que alguns benefícios fiscais serão revogados, principalmente os de pessoas jurídicas que não dão a devida contrapartida ao Estado do Rio.
