Rio - A Comissão de Tributação da Alerj, presidida pelo deputado estadual Luiz Paulo (PSDB), fará audiência pública nesta quarta-feira, no auditório Nelson Carneiro, para discutir o Decreto 46.595/2019. O texto aumenta a Margem de Valor Agregado (MVA) referente à substituição tributária de lâmpadas, além da inclusão no regime de substituição tributária das lâmpadas de LED.
O parlamentar apresentou, em fevereiro, projeto de Decreto legislativo 1/2019 para sustar os efeitos do decreto do executivo. Para Luiz Paulo, a medida do governo "não observa o princípio da anterioridade nonagesimal" e ignora "uma série de prescrições legais e constitucionais".
"Ao introduzir mercadoria no sistema de substituição tributária, deve-se respeitar o prazo de noventa dias, contados da publicação em diário oficial, para que se passe a produzir efeitos tributários. Contudo, o Decreto 46.595/2019, passaria a produzir seus efeitos a partir do dia 1º de abril", afirma.
O decreto 46.595/2019 altera o livro do Regulamento do ICMS aprovado pelo decreto 27.427/00, que foi editado em desacordo aos parágrafos do artigo 4 da Lei 6.276 de 29 de junho de 2012.
