Rio - O reajuste das horas extras da Segurança Pública do estado está na mira do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal. Três dias depois de sair publicado no Diário Oficial o decreto que prevê o aumento médio de 45% do Regime Adicional de Serviço (RAS) de policiais civis e militares, o conselho declarou, ontem, que não deu aval à medida. E que "o governador Wilson Witzel será instado a se manifestar". Já o governo garantiu à Coluna que os novos valores do RAS não estão sob risco e serão mantidos.
Com a decisão de priorizar as políticas voltadas à área de Segurança, o governo Witzel 'correu' para reajustar o regime adicional das polícias, principalmente para colocar em prática algumas estratégias no setor.
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Conforme a Coluna antecipou na última quinta-feira com exclusividade, o decreto foi assinado pelo governador naquele dia. E apesar de os conselheiros que acompanham e fiscalizam a administração fluminense terem informado que não houve aval formal ao aumento, a Secretaria da Casa Civil e Governança diz que não tomou a decisão de forma arbitrária.
Vale lembrar que a correção do RAS dos inspetores da Administração Penitenciária e bombeiros também sairá em breve.
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Procurado, o secretário da pasta, José Luís Zamith, respondeu que "a Casa Civil, a Fazenda e as polícias Militar e Civil vinham estudando e se aconselhando há mais de dois meses com membros do conselho, em Brasília, para mesmo que a medida fosse implementada não viesse a ser considerada uma violação às vedações (impostas ao regime de recuperação do Rio)".
Zamith assegurou ainda que todas as ações que viabilizem esse gasto estão sendo comprovadas em documento que já foi entregue ao grupo. O secretário garantiu que a compensação está em apresentação técnica.
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Alegações do governo
"Sendo assim, a nota técnica (elaborada pelo estado) foi enviada (a Brasília) com todas as compensações financeiras, e, apesar de não haver a aprovação formal, o governo acredita que não houve violação", alegou Zamith. "Caso alguma medida adicional seja solicitada, o governo vai tomar as providências sem que haja prejuízo do que já foi feito, assegurando os reajustes do RAS. E sem que o regime seja descumprido", acrescentou.
