Reforma proíbe novas previdências de entes públicos e permite extinção das já existentes

Funcionários públicos de entes que não têm RPPS se aposentam pelo INSS; ideia do governo é que seja assim no futuro

Por PALOMA SAVEDRA

Prefeituras fluminenses que não têm RPPS, de acordo com a Aepremerj
Prefeituras fluminenses que não têm RPPS, de acordo com a Aepremerj -
Com o texto da Reforma da Previdência aprovado pela Câmara dos Deputados, e que deve ser avalizado pelo Senado, fica proibida a criação de novos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) — voltados aos servidores públicos. O impedimento está expresso no parágrafo 22 do Artigo 40 da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6. Mas não é só isso: a reforma abre ainda a possibilidade de extinção dos RPPS já existentes.

Apesar de senadores já terem declarado que a ideia é aprovar a PEC 6 na forma que o texto chegou da Câmara, representantes de prefeituras e institutos de previdência de diversos entes querem reverter, no Senado, essa medida. No Estado do Rio de Janeiro, 14 municípios não têm regimes próprios para seus funcionários públicos, como mostra o mapa ao lado. Os dados são da Associação das Entidades de Previdência Municipais e do Estado (Aepremerj).

Dessa forma, quando esses servidores se aposentam, têm que ir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, eles passam a receber suas aposentadorias pelo INSS, como explica o especialista em Previdência Paulo Tafner, um dos defensores dessa medida prevista pela PEC 6.

Nesses casos, mesmo que o salário do servidor seja acima de R$ 5.839,45 (teto do INSS) e ele tenha direito à integralidade (benefício previdenciário no mesmo valor do último salário na ativa), não receberá o valor integral. Nessa lógica, os profissionais que ingressaram no serviço público antes de 2004 — e que, por lei, fazem jus à integralidade — e que ganham, por exemplo, remuneração na ativa de R$ 7 mil ou R$ 8 mil, terão aposentadoria no valor de até R$ 5.839,45.
Economista Paulo Tafner - Divulgação Fiep


Para defender 'o fim' dos RPPS, Tafner alega que os entes, muitas vezes, não têm receita suficiente para manter gastos obrigatórios, como aposentadorias e pensões. "É o caso de vários municípios pequenos", diz o especialista.

"Ao criar o Regime Próprio de Previdência Social, abre-se um passivo. Esse é o problema do sistema do RPPS. Ou seja, para cada servidor que entra no sistema de previdência, a sociedade fica obrigada a pagar uma dívida", afirma.

Questionado sobre as perdas para o funcionário, Tafner sugere que o mesmo busque a previdência complementar para receber o restante do valor que deseja: "Acho excelente essa medida da PEC 6. Na verdade, foi um erro a criação de RPPS".

Já a presidente da Aepremerj, Rosilane Brum, critica duramente esse dispositivo. "É absurdo. Está indo para o texto constitucional algo inconstitucional, pois fere a autonomia dos municípios. É um assunto que não está passando despercebido pelas associações, tanto regionais como nacional, e vamos ao Senado para discuti-lo", garantiu.

Perdas: adicionais por tempo ficarão de fora da aposentadoria

Rosilane Brum, que também é presidente do Instituto de Previdência de Silva Jardim e integrante da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), faz outra ressalva à essa medida da PEC 6.

Ela afirma que os entes que não têm previdência contribuem com a alíquota patronal ao INSS de 20% (do salário do servidor), quando, por vezes, pagaria menos se tivesse um fundo previdenciário próprio.
Presidente da Aepremerj, Rosilane Brum critica duramente a medida - Carlos Cunha / Divulgação


Rosilane aponta ainda outras perdas para servidores. "Eles são regidos por um estatuto. Então, quando esse funcionário se aposenta pelo regime geral, ele perde adicionais por tempo de serviço, como triênio, quinquênio. E tem uma aposentadoria como se fosse celetista (regido pela CLT)", observa.

Tema já é discutido na justiça

A Constituição prevê, hoje, "regime de previdência de caráter contributivo e solidário" ao funcionalismo da União, estados, e municípios. E com a PEC 6, o RPPS não será mais uma garantia aos servidores.

Advogado do Instituto de Estudos Previdenciários, Luiz Veríssimo diz que há ações na justiça que discutem a criação de RPPS por entes que não têm. Mas com a reforma, esses questionamentos devem acabar.

Veríssimo avalia que a mudança poderá 'aliviar' os municípios, mas afetará os funcionários. "Para quem tem salário abaixo do teto do INSS não haverá impacto, mas os que ganham acima serão prejudicados", disse, acrescentando que, hoje, alguns municípios fazem uma complementação de aposentadoria.
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