Sai hoje no Diário Oficial do Estado do Rio um ato sustando decreto do governador Wilson Witzel, publicado ontem, que acabava com o quinquênio dos professores. Como a Coluna antecipou no Dia on-line, na verdade, será modificada a 'roupagem' jurídica dessa progressão na carreira por cinco anos de tempo de serviço. A Secretaria de Educação, aliás, já montou um grupo de trabalho que estuda mais um requisito — que não só o tempo — para que esse direito seja garantido, afastando qualquer inconstitucionalidade. Agora, a categoria pede diálogo com a pasta e reivindica que essa nova condição não adote critérios de meritocracia.
"Vamos manter o quinquênio, mas com os ajustes necessários para atender à Constituição Federal, assim como outros órgãos estaduais fizeram", declarou à Coluna o secretário da pasta, Pedro Fernandes. Ele acrescentou ainda que abrirá diálogo com os educadores. "Vamos dialogar, como sempre, com todos os sindicatos e associações da categoria".
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O imbróglio todo em torno do assunto movimentou ontem os professores, que temiam — e temem — perdas para a classe, e deputados, que chegaram a apresentar projeto de decreto legislativo para revogar o ato.
O decreto que saiu ontem no DO baseava-se em parecer jurídico, elaborado ainda no governo anterior, apontando "vício de constitucionalidade", já que a Constituição impede o pagamento de mais de um benefício funcional a servidores públicos baseado somente no tempo de serviço. O dispositivo prevê que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".
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Triênio e quinquênio
E os professores estaduais têm direito tanto ao triênio — adicional por tempo de serviço a cada três anos — pelo Estatuto do Servidor Público do Estado, quanto à mudança de nível na carreira, de acordo com cinco anos por tempo de serviço — 'apelidado' de quinquênio — prevista no plano de carreira da classe.
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Novo critério
A ideia de técnicos da área jurídica da Secretaria de Educação é manter esse critério dos cinco anos, mas acrescentar mais um outro. Assim, acreditam que vão retirar do acréscimo pecuniário o caráter exclusivo do tempo.
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Sepe: medida caracteriza perda
Diretor do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação (Sepe), Flávio Lopes contra-argumentou o governo. "Esses dispositivos não são conflitantes, pois um significa uma progressão na carreira, que é formação em serviço. E outro, que é comum a todos os servidores do estado, é adicional por tempo de serviço. Deixar de cumprir o artigo 29 (quinquênio) do nosso PCCS é uma perda para a categoria".
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Ele ressaltou que os educadores vão solicitar conversas com a secretaria para discutir o novo critério: "Somos contra qualquer requisito meritocrático, pois não acreditamos que sejam isentos e isonômicos".
