Uma reivindicação antiga dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro está prestes a sair do papel. O Judiciário fluminense preparou uma minuta de anteprojeto (esboço) de lei que altera o plano de cargos da categoria. E a principal mudança atende ao pleito dos serventuários: as promoções e as progressões passarão a ser a cada dois anos, dando mais previsibilidade aos cerca de 12.500 funcionários efetivos ativos vinculados ao TJ em todo o estado. A ideia é que a mudança comece a valer já em 2020.
O presidente do Tribunal, desembargador Claudio de Mello Tavares, levará o texto ao Órgão Especial, na próxima segunda-feira, para a análise dos demais magistrados que integram o colegiado. E tudo indica que haverá aval da maioria.
Neste caso, a presidência do Judiciário fluminense encaminhará a mensagem à Alerj. E, então, caberá aos deputados a aprovação do projeto. Depois, o governador deverá sancionar ou não.
A lei em vigor hoje que trata do plano de carreiras dos serventuários só prevê a progressão funcional e a promoção quando há vacância dos cargos.
Ou seja, atualmente, há sim promoções. Porém, os funcionários reclamam da falta de previsibilidade, pois é necessário aguardar que ocorram as vacâncias por aposentadorias — na maioria dos casos — ou decorrentes de desligamentos e falecimentos.
De acordo com a proposta, o período de dois anos só ocorrerá em decorrência do quantitativo de serventuários: hoje, em torno de 12.500 vínculos do Judiciário em todo o estado.
Restrições
Mas se o total de servidores efetivos ativos for maior de 12.900 e menor que 13.150, as promoções e progressões só poderão ocorrer a cada três anos. E se ultrapassar o número de 13.150 serventuários, as ascensões só serão a cada quatro anos.
Vale lembrar: a medida não alcança os aposentados e trata somente dos serventuários.
O presidente do Tribunal, desembargador Claudio de Mello Tavares, levará o texto ao Órgão Especial, na próxima segunda-feira, para a análise dos demais magistrados que integram o colegiado. E tudo indica que haverá aval da maioria.
Neste caso, a presidência do Judiciário fluminense encaminhará a mensagem à Alerj. E, então, caberá aos deputados a aprovação do projeto. Depois, o governador deverá sancionar ou não.
A lei em vigor hoje que trata do plano de carreiras dos serventuários só prevê a progressão funcional e a promoção quando há vacância dos cargos.
Ou seja, atualmente, há sim promoções. Porém, os funcionários reclamam da falta de previsibilidade, pois é necessário aguardar que ocorram as vacâncias por aposentadorias — na maioria dos casos — ou decorrentes de desligamentos e falecimentos.
De acordo com a proposta, o período de dois anos só ocorrerá em decorrência do quantitativo de serventuários: hoje, em torno de 12.500 vínculos do Judiciário em todo o estado.
Restrições
Mas se o total de servidores efetivos ativos for maior de 12.900 e menor que 13.150, as promoções e progressões só poderão ocorrer a cada três anos. E se ultrapassar o número de 13.150 serventuários, as ascensões só serão a cada quatro anos.
Vale lembrar: a medida não alcança os aposentados e trata somente dos serventuários.
Espaço orçamentário
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O texto traz um ponto que dá mais espaço orçamentário para a medida: serão extintos 309 cargos vagos de analista judiciário do TJ. Os cargos vagaram após a adesão do estado à recuperação fiscal (em setembro de 2017).
A Coluna questionou a assessoria de imprensa do TJ sobre o impacto financeiro gerado por essa mudança. O Tribunal informou "que não haverá impacto e a folha continuará a ser paga com recursos próprios do TJ e dentro do duodécimo recebido".
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E os servidores defendem que a alteração do plano não vai causar aumento de despesas. A categoria afirma que as promoções já estão previstas no orçamento do TJ, pois continuam sendo concedidas apesar da falta de periodicidade. E argumentam ainda que os duodécimos repassados pelo governo ao Judiciário são suficientes para bancar a medida.
Aliás, o texto prevê que os efeitos financeiros dessa medida serão custeados pelas dotações orçamentárias garantidas ao Poder Judiciário. Mas a proposta também autoriza o Executivo a abrir créditos suplementares.
