O governo Witzel enviou nesta terça-feira ao Legislativo o projeto de lei para a renovação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), que, atualmente, termina em 31 de dezembro de 2019.
A importância do fundo é que ele mantém uma previsão de receita para 2020 de R$ 4,73 bilhões, fundamental para o Rio de Janeiro se manter no Regime de Recuperação Fiscal, já que o executivo não pode abrir mão de recursos financeiros.
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O fundo é constituído de um adicional de ICMS de 4% sobre os consumos de energia e telecomunicações, e mais e 2% de adicional de ICMS sobre todos os outros produtos.
E para que os deputados da Alerj possam votar a LOA do ano que vem, é preciso que analisem primeiro a proposta sobre o FECP.
