A abertura foi feita pelo Subsecretário de Receita, Thompson Lemos, que agradeceu a presença de todos e ressaltou os bons resultados obtidos. “Temos garantido este ano um aumento consistente de ICMS Normal de cerca de 13%, em média, em termos reais. É um fato extremamente importante, a gente precisa reconhecer. Esse resultado se deve ao nosso trabalho e ao do secretário Luiz Claudio. E nós podemos aumentar ainda mais essa arrecadação. Gerir a receita hoje é, principalmente, reestruturar a Receita Estadual para que tenhamos resultados cada vez melhores”, afirmou. O ICMS Normal é a parcela do imposto não associada a setores específicos da cadeia produtiva e representa 20% da arrecadação total do tributo.
O primeiro tema abordado pelo secretário foi a Reforma Tributária. Ele apresentou a proposta elaborada pelos secretários de Fazenda dos 27 estados da Federação, por meio do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), com base em conceitos do economista Bernard Appy, e que prevê a criação de um Imposto de Valor Agregado (IVA), que incidiria sobre as operações com bens e serviços e substituiria os tributos atualmente existentes nessa área, no caso dos estados, o ICMS. “Acreditamos que um IVA moderno deve alcançar quatro pilares: incidir sobre toda a atividade econômica, ter a tributação no destino, crédito financeiro de todas as mercadorias que compõem um ciclo econômico e uma alíquota única”, enumerou, destacando que não há previsão de aumento da carga tributária na proposta de reforma.
Dentro dessa proposta, cada estado terá autonomia para estipular a sua alíquota de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), por meio de um projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo que será votado pelas respectivas assembleias legislativas. Esse percentual vai valer para todo o estado, não podendo ser criadas diferenças entre regiões. Seria criado também um Comitê Gestor Nacional para criar as regras do IBS, gerenciar a arrecadação e distribuir os recursos. “A competência de atuação dos Auditores Fiscais permanece da forma como é hoje”, explicou o secretário. Os estados teriam direito a 46,90% da receita do IBS.
A concentração da arrecadação no Comitê Gestor vai facilitar, segundo Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, a vida do contribuinte, que deixaria de pagar várias guias para os estados e fazer apenas uma apuração e um recolhimento: “Isso tem impactos muito importantes também na devolução de imposto do saldo credor, por exemplo, do contribuinte exportador, que não tem imposto a pagar, mas sim a receber de volta”.
Ainda sobre a devolução, o secretário de Fazenda lembrou que um dos pontos da proposta é que o crédito de imposto a ser devolvido seja financeiro, e não fiscal. Segundo ele, essa mudança vai encerrar a discussão sobre em quais casos há o direito ao crédito. “A apuração ficará muito mais simples”, analisou.
Os benefícios fiscais por meio de redução de impostos não estão previstos pela proposta de Reforma Tributária. “Além de termos o imposto no destino, portanto, o estado ou município que porventura tivesse ainda interesse de dar algum tipo de benefício, ainda que ilegal, estará abrindo mão da sua própria receita, o que não acontece com o ICMS hoje, em que se exporta o efeito do benefício. Você dá benefício em um estado para que o contribuinte de outro estado pague, ou outro estado pague. Benefício fiscal é algo que, além de abrir mão de receita, desorganiza completamente o sistema”, afirmou.
Um dos outros pontos da proposta é a criação do chamado imposto seletivo, que teria o objetivo de desestimular o consumo de produtos como cigarros, bebidas alcoólicas, armas e munições. “É efetivamente para combater o uso de produtos que a sociedade entende como prejudiciais”, explicou o secretário de Fazenda.
Regime de Recuperação Fiscal
Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho apontou que uma das causas do aumento na arrecadação de ICMS este ano em relação a 2018 é a série de operações de combate à sonegação fiscal que vêm sendo realizadas desde janeiro: “Elas já apresentam resultados e o cenário futuro nos parece positivo”.
Para ajudar ainda mais, o secretário de Fazenda defendeu a melhoria do ambiente de negócios, facilitando a vida do contribuinte que cumpre as suas obrigações e a autorregularização de quem tem pendências.
A expectativa do secretário é que as obrigações financeiras de 2019, especialmente as ligadas aos salários do funcionalismo, sejam cumpridas sem a necessidade de recorrer a receitas extraordinárias.
Ao final da palestra foi aberto um espaço para perguntas da plateia.