Depois de a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovar, na tarde desta terça-feira, o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à proposta de emenda constitucional (PEC) paralela, que inclui estados e municípios na Reforma da Previdência, o plenário da Casa Legislativa também deu aval ao texto. A votação foi em primeiro turno, mas mostrou o empenho dos parlamentares em avançar com a tramitação da matéria.
Pelo texto que foi aprovado, a princípio, os servidores dos entes federativos, como o Estado do Rio e todos os municípios fluminenses, deverão se aposentar com 62 anos (se mulher) e 65 anos (se homens) e com 25 anos de contribuição. Mas isso desde que cumpridos dez anos de efetivo exercício de serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
A PEC paralela prevê a possibilidade de os municípios e estados adotarem, por meio de uma lei ordinária, que deverá ser aprovada em câmaras municipais e assembleias legislativas, as mesmas regras previstas ao funcionalismo federal na PEC 6, aprovada pelo Congresso e prestes a ser promulgada.
Pelo texto que foi aprovado, a princípio, os servidores dos entes federativos, como o Estado do Rio e todos os municípios fluminenses, deverão se aposentar com 62 anos (se mulher) e 65 anos (se homens) e com 25 anos de contribuição. Mas isso desde que cumpridos dez anos de efetivo exercício de serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
A PEC paralela prevê a possibilidade de os municípios e estados adotarem, por meio de uma lei ordinária, que deverá ser aprovada em câmaras municipais e assembleias legislativas, as mesmas regras previstas ao funcionalismo federal na PEC 6, aprovada pelo Congresso e prestes a ser promulgada.
Transição
Estão previstas, porém, regras de transição. O assessor jurídico do Instituto de Estudos Previdenciários, Wagner Souza, explicou a principal deles. "Para os atuais servidores se aposentarem — no caso de a PEC paralela valer —, eles poderão cumprir um pedágio de 100% do tempo que falta para a aposentadoria na data de promulgação da emenda: aos 57 anos, se mulher, e aos 60, se homem, além de 20 anos de efetivo exercício e cinco no cargo".
Está garantida a integralidade para os servidores que ingressaram no setor até o fim de 2003. E para os demais, a regra de cálculo segue o mesmo critério do Regime Geral de Previdência Social.
Estão previstas, porém, regras de transição. O assessor jurídico do Instituto de Estudos Previdenciários, Wagner Souza, explicou a principal deles. "Para os atuais servidores se aposentarem — no caso de a PEC paralela valer —, eles poderão cumprir um pedágio de 100% do tempo que falta para a aposentadoria na data de promulgação da emenda: aos 57 anos, se mulher, e aos 60, se homem, além de 20 anos de efetivo exercício e cinco no cargo".
Está garantida a integralidade para os servidores que ingressaram no setor até o fim de 2003. E para os demais, a regra de cálculo segue o mesmo critério do Regime Geral de Previdência Social.
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Alíquota subirá para 14%
A alíquota previdenciária que será cobrada pelos entes é ponto em destaque nos debates do funcionalismo. A própria PEC 6 já prevê que municípios e estados com déficit atuarial em seus regimes próprios devem aumentar a contribuição para 14%. E tudo indica que esse será o caminho da Prefeitura do Rio, que hoje aplica 11%.
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Já o Estado do Rio não fará alterações, pois aumentou, em 2017, de 11% para 14% a alíquota das categorias.
Agentes de segurança
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O relator da PEC paralela fez uma alteração no texto que beneficia profissionais de segurança estaduais e municipais, como policiais civis, agentes da Seap e guardas municipais.
O dispositivo garante que as categorias tenham regras diferenciadas de aposentadoria como idade mínima e tempo de contribuição.
