A Procuradoria Geral do Estado já recorreu da decisão que o TJ do Rio deu, no início de outubro, negando o pedido de liminar para suspender lei que beneficia docentes da Uerj. A norma foi apontada pelo Conselho de Supervisão como violação ao Regime de Recuperação Fiscal por gerar impacto financeiro. O recurso da PGE, porém, ainda não foi analisado.
Caso a Justiça não dê a decisão pretendida pelo governo, a Procuradoria vai apresentar ação direta de inconstitucionalidade contra a lei no Supremo (STF).
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Enquanto isso, a Fazenda seguirá fazendo estudos de compensação financeira para entregá-los aos conselheiros no prazo, que está prestes a se esgotar.
Ontem, o conselho afirmou que poderia aceitar a sugestão de compensação antes entregue pelo estado. Mas, para isso, também quer checar todos os contratos para constatar se, de fato, haverá equilíbrio de despesas.
