Município do Rio está em alerta para as contas de 2021

TCM preveniu a prefeitura, que, em 2021, terá que mudar a fórmula de cálculo de gastos com pessoal

Por PALOMA SAVEDRA

TCM-RJ fez o alerta em relatório de maio, citando a portaria da Secretaria do Tesouro Nacional
TCM-RJ fez o alerta em relatório de maio, citando a portaria da Secretaria do Tesouro Nacional -

As determinações que a Secretaria do Tesouro Nacional vem apresentando aos estados e municípios, além dos Poderes (em todas as esferas), para que padronizem a fórmula de cálculo dos gastos com pessoal, a partir de 2021, vão obrigar os entes a adotar cortes em suas gestões. No Município do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas (TCM), inclusive, já fez um alerta à prefeitura, que terá que incluir no cômputo das despesas com a folha salarial do Executivo os funcionários de Organizações Sociais (OSs).

Por isso, já há uma preocupação de técnicos do Executivo carioca. Muitos avaliam a necessidade de ações que gerem economia. Caso contrário, haverá risco de o município estourar o limite de gastos com a folha salarial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Questionada pela Coluna sobre as medidas que vem planejando para evitar o estouro de gastos com pessoal, a prefeitura informou que "está fazendo as análises necessárias para cumprir a determinação, que entrará em vigor em 2021".

A recomendação do TCM está em relatório divulgado em maio. No documento, os técnicos citam a edição da "Portaria 233 da STN, de 15 de abril de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, a partir do exercício de 2021" dessas despesas.

Vale lembrar que, em julho, o TCM alertou o município sobre os altos gastos com pessoal. De acordo com os conselheiros, no primeiro quadrimestre (de janeiro a abril) de 2019, a prefeitura ultrapassou o limite prudencial previsto na LRF: essas despesas alcançaram 52,26% da receita corrente líquida, sendo que o teto é de 51,30%.

Para se ter uma ideia, o município tem que desembolsar, por ano, mais de R$1 bilhão para bancar gastos com Organizações Sociais — levando-se em consideração todas as despesas, e não só aquelas com funcionários.

Levantamento feito pelo gabinete da vereadora Teresa Bergher (PSDB) mostra que a previsão de gasto este ano somente com as organizações é de R$ 1,9 bilhão — desse total, R$ 1,6 bilhão já foi liquidado.

Impacto também no Estado do Rio

Em âmbito estadual, as diretrizes impostas pela Secretaria do Tesouro Nacional já estão preocupando o Judiciário, Legislativo, Ministério Público do Rio (MPRJ), Defensoria Pública e o TCE-RJ.

A orientação da STN é justamente para que os Poderes e órgãos independentes (que recebem duodécimos) passem a computar, a partir de 2021, na soma das despesas com a folha de pagamentos, os gastos com aposentados e pensionistas.

Atualmente, o Rioprevidência que banca esses pagamentos, e, por isso, o Poder Executivo registra como seu gasto, mesmo sendo inativos que trabalharam em outros Poderes. Esse assunto, aliás, volta e meia surge nos corredores e audiências realizadas na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Discussão para evitar descumprimento da LRF

Na prática, nesse caso dos Poderes, a mudança na sistemática de cálculo pode provocar o estouro de gastos em relação aos índices previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Hoje, para a apuração dos índices, a Alerj, o TJ, o MPRJ, a Defensoria Pública e o TCE-RJ não incluem as despesas com aposentados e pensionistas.
Por isso, parlamentares estaduais querem discutir o assunto ainda este ano. Como a Coluna informou na quarta-feira, a Comissão de Orçamento pretende fazer audiência, com a presença de representantes de cada órgão — e também do Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal — para tratar do tema.
Há intenção de apresentar uma proposta para que essa medida seja implementada de forma escalonada.
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