As determinações que a Secretaria do Tesouro Nacional vem apresentando aos estados e municípios, além dos Poderes (em todas as esferas), para que padronizem a fórmula de cálculo dos gastos com pessoal, a partir de 2021, vão obrigar os entes a adotar cortes em suas gestões. No Município do Rio de Janeiro, o Tribunal de Contas (TCM), inclusive, já fez um alerta à prefeitura, que terá que incluir no cômputo das despesas com a folha salarial do Executivo os funcionários de Organizações Sociais (OSs).
Por isso, já há uma preocupação de técnicos do Executivo carioca. Muitos avaliam a necessidade de ações que gerem economia. Caso contrário, haverá risco de o município estourar o limite de gastos com a folha salarial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Questionada pela Coluna sobre as medidas que vem planejando para evitar o estouro de gastos com pessoal, a prefeitura informou que "está fazendo as análises necessárias para cumprir a determinação, que entrará em vigor em 2021".
A recomendação do TCM está em relatório divulgado em maio. No documento, os técnicos citam a edição da "Portaria 233 da STN, de 15 de abril de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, a partir do exercício de 2021" dessas despesas.
Vale lembrar que, em julho, o TCM alertou o município sobre os altos gastos com pessoal. De acordo com os conselheiros, no primeiro quadrimestre (de janeiro a abril) de 2019, a prefeitura ultrapassou o limite prudencial previsto na LRF: essas despesas alcançaram 52,26% da receita corrente líquida, sendo que o teto é de 51,30%.
Para se ter uma ideia, o município tem que desembolsar, por ano, mais de R$1 bilhão para bancar gastos com Organizações Sociais — levando-se em consideração todas as despesas, e não só aquelas com funcionários.
Levantamento feito pelo gabinete da vereadora Teresa Bergher (PSDB) mostra que a previsão de gasto este ano somente com as organizações é de R$ 1,9 bilhão — desse total, R$ 1,6 bilhão já foi liquidado.
Impacto também no Estado do Rio
Em âmbito estadual, as diretrizes impostas pela Secretaria do Tesouro Nacional já estão preocupando o Judiciário, Legislativo, Ministério Público do Rio (MPRJ), Defensoria Pública e o TCE-RJ.
A orientação da STN é justamente para que os Poderes e órgãos independentes (que recebem duodécimos) passem a computar, a partir de 2021, na soma das despesas com a folha de pagamentos, os gastos com aposentados e pensionistas.
Atualmente, o Rioprevidência que banca esses pagamentos, e, por isso, o Poder Executivo registra como seu gasto, mesmo sendo inativos que trabalharam em outros Poderes. Esse assunto, aliás, volta e meia surge nos corredores e audiências realizadas na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
Discussão para evitar descumprimento da LRF
