Acaba de chegar à Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro um projeto de lei, de autoria do prefeito Marcelo Crivella, que prevê a suspensão de todas as vinculações de receitas de fundos municipais (que têm destinações específicas) para garantir recursos a serviços essenciais à população, além do pagamento do salário do funcionalismo. Na mensagem endereçada à casa legislativa, Crivella pede a desvinculação no exercício de 2020 e ressalta que a medida é fundamental em meio à pandemia do coronavírus, tendo em vista a queda na arrecadação municipal.
O presidente da Câmara, Jorge Felippe (MDB), declarou à coluna que apoia a proposta e acredita que a casa terá o mesmo entendimento, já que o município e todo o país vivem um período excepcional. "Acho que será aprovado. Se não aprovarmos vai ser uma catástrofe. É preciso garantir recursos para a saúde, e, claro, para pagar a folha. Se não, diante da queda de receita, não vai ter dinheiro para pagar salários", afirmou.
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"Vinculações de receitas podem neste momento de enfrentamento da pandemia do vírus Covid-19 não refletir a ideal alocação dos escassos recursos municipais, que inexoravelmente, sofrerão impactos negativos decorrentes da queda na arrecadação pela retração da atividade econômica no país, no Estado do Rio de Janeiro e em nosso município", declarou o prefeito na mensagem.
Na prática, com isso, o governo poderá remanejar as verbas que, por lei, seriam destinadas a um fim específico, e alocá-las na principal 'conta' do Tesouro Municipal, a fonte 100, de onde sai a maior parte dos recursos para pagar pessoal.
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O projeto estabelece a desvinculação de verbas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, do Fundo Municipal de Habitação, do Fundo Orçamentário Especial, gerido pela Procuradoria Geral do Município, além de recursos provenientes de contribuição para custeio do serviço de iluminação pública.
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