A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou nesta quinta-feira (2 de abril) a ação direta direta de inconstitucionalidade impetrada pelo deputado estadual Luiz Paulo (PSDB) contra o Decreto n° 45.874/2016, do governo fluminense, que desvinculava 30% do orçamento da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj). O decreto previa que essas verbas fossem para outras áreas. No acórdão, a Corte atendeu ao pedido feito pelo parlamentar e impediu o remanejamento dos recursos financeiros.
"Recorri ao Supremo para impedir que o governo do estado faça o remanejamento de 30% das receitas da Faperj, Ciência e Tecnologia, para outras áreas. Sem pesquisa, sem estudo, um país não se desenvolve", afirmou o deputado.
O acórdão do STF reconhece que o percentual de receitas destinado à Faperj é previsto na Constituição Estadual e não pode ser alterado por decreto do Executivo. E indica que somente uma alteração na Constituição Estadual, com o rito legislativo próprio na Alerj, é capaz de realizar a desvinculação.
Na ação, o parlamentar argumenta que o decreto 45.874 foi editado "ao arrepio dos artigos da Carta Estadual". O decreto buscava reduzir em 30% a receita do fundo da Faperj criado pelo artigo 332 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que fixa o índice mínimo de 2% da receita tributária do exercício a ser aplicado na Faperj.
"Recorri ao Supremo para impedir que o governo do estado faça o remanejamento de 30% das receitas da Faperj, Ciência e Tecnologia, para outras áreas. Sem pesquisa, sem estudo, um país não se desenvolve", afirmou o deputado.
O acórdão do STF reconhece que o percentual de receitas destinado à Faperj é previsto na Constituição Estadual e não pode ser alterado por decreto do Executivo. E indica que somente uma alteração na Constituição Estadual, com o rito legislativo próprio na Alerj, é capaz de realizar a desvinculação.
Na ação, o parlamentar argumenta que o decreto 45.874 foi editado "ao arrepio dos artigos da Carta Estadual". O decreto buscava reduzir em 30% a receita do fundo da Faperj criado pelo artigo 332 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que fixa o índice mínimo de 2% da receita tributária do exercício a ser aplicado na Faperj.
