Em sessão semipresencial, os deputados da Alerj aprovaram nesta quarta-feira uma proposta que dá algum alívio financeiro ao Estado do Rio em 2020, em especial durante a pandemia do novo coronavírus. O projeto autoriza o Poder Executivo a solicitar à União que não faça a cobrança nem aplique medidas de constrição patrimonial ao Estado do Rio de Janeiro caso o governo fluminense não pague o contrato de refinanciamento da dívida feito na adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. O texto vai à sanção do governador Wilson Witzel.
"O dinheiro que não foi usado para pagar a dívida deverá ser aplicado na Secretaria de Estado de Saúde (SES) para ações de prevenção, contenção, combate e mitigação da pandemia do Coronavírus. A medida valerá enquanto durar o decreto que reconhece a calamidade por conta da pandemia pelo Coronavirus", declarou o deputado Luiz Paulo (PSDB), um dos autores do projeto, também assinado por André Ceciliano (PT), Martha Rocha (PDT) e Waldeck Carneiro (PT).
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O texto prevê como medidas de cobrança e constrição patrimonial os débitos, retenções, bloqueios de recursos do Tesouro Estadual em contas bancárias e vedações de transferências financeiras federais.
O deputado Luiz Paulo explicou que há um precedente judicial relacionado ao Estado de São Paulo, que pleiteou no Supremo Tribunal Federal (STF) que a União não realizasse esse mesmo tipo de cobrança.
O deputado Luiz Paulo explicou que há um precedente judicial relacionado ao Estado de São Paulo, que pleiteou no Supremo Tribunal Federal (STF) que a União não realizasse esse mesmo tipo de cobrança.
"A Constituição Federal prevê princípios informadores e regras de competência no tocante à proteção da saúde", defendeu o parlamentar.
