Diante da crise financeira que se agrava com a pandemia do novo coronavírus, o governo estadual preparou um pacote com várias propostas para serem analisadas pela Alerj. Só nesta segunda-feira, o governador Wilson Witzel enviou à Casa três mensagens: uma para a desestatização de empresas, fundações e universidades; outra propondo incluir as despesas com inativos e pensionistas no cômputo dos gastos mínimos obrigatórios com a Educação, e, por último, um projeto relativo a fundos estaduais.
Ao justificar a proposta referente aos gastos com aposentadorias e pensões, o governador destaca o cenário de calamidade pública, a grave crise econômica e necessidade de se promover "o estancamento do espraiamento da pandemia causada pelo coronavírus".
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"A premência de que se reveste o quadro circunstancial – catapultando, pois, a necessidade da implementação da medida ora ventilada – é ditada pelo abrupto arrefecimento da atividade econômica de cujos efeitos mais impactantes se farão sentir nas classes sociais menos afortunadas, as quais, por sua vez, colhem quase que integral sustento na economia informal, atualmente paralisada", alega.
O governador acrescenta que, assim, "ficam consideradas como despesas afetas à manutenção e desenvolvimento de ensino as que se destinam ao pagamento de pessoal inativo e pensionistas da área de educação, conforme disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal".
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Pela Constituição Federal, os estados têm que aplicar, no mínimo, 25% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento da educação.
Fundos
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O governo também propõe que os fundos estaduais de Habitação de Interesse Social (FEHIS), de Investimentos e ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised) e de Conservação Ambiental (Fecam) passem a ser tratados no orçamento do Estado do Rio na forma de uma fonte de recursos distinta.
Com isso, o projeto prevê mais autonomia para o uso dos recursos e o remanejamento das verbas. "Esta mudança vem corroborar que nossa gestão vem envidando os máximos esforços para uma revisão estrutural da máquina pública, na tentativa de trazer economia aos cofres públicos e maior transparência, sem prejuízo à qualidade dos serviços prestados", declara o governador na mensagem.
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Witzel pediu que os três projetos sejam votados em regime de urgência.
