Está nas mãos da Advocacia-Geral da União (AGU) - pelo menos a curto prazo - o destino das finanças do Estado do Rio. O governo fluminense aguarda a palavra final do órgão sobre a renovação automática do Regime de Recuperação Fiscal, já a partir de setembro deste ano. Caso contrário, o Rio terá que recorrer a outros meios para conseguir acelerar a extensão de mais três anos do regime: seja por costura política, seja pela judicialização.
O estado aderiu à recuperação fiscal em setembro de 2017. E foi a saída para conseguir voltar a quitar os salários do funcionalismo em dia, e a retomar o pagamento de fornecedores.
Publicidade
Desde o início da vigência do regime até hoje, o Rio teve alívio de caixa de R$ 51 bilhões. O valor representa o não pagamento das dívidas estaduais administradas pelo Tesouro Nacional. O objetivo do governo estadual é manter essa obrigação suspensa. Vale lembrar que, em 2019, o Rio sugeriu à União que o regime tenha duração total de 10 anos e não mais de seis anos.
Publicidade
Procuradoria Nacional e Rio divergem
Pela Lei Complementar 159 (recuperação fiscal dos estados), a vigência do regime é por três anos, podendo ser estendida por igual período. Só que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional aponta a necessidade deo Conselho de Supervisão dar aval à prorrogação do regime.
Publicidade
A Fazenda estadual entende que não. "A lei não condiciona a extensão por 72 meses à revisão do plano", defende o titular da pasta, Guilherme Mercês.
Aliás, quando o governo do Rio sugeriu, em junho de 2019, ao ministro da Economia, Paulo Guedes, a extensão do regime para 10 anos, também apresentou um novo plano de recuperação, diferente daquele de 2017. Até hoje o conselho não se manifestou.
