Entra hoje na pauta da Assembleia Legislativa do Rio o Projeto de Lei 1.304/2019, que muda o Estatuto da Polícia Militar e cria regras específicas para perda do porte de arma e retirada da identidade funcional dos agentes. Pela proposta, o porte de armas fica concedido como prerrogativa do cargo, independente do exercício da função ou situação de inatividade.
Proposto pelos deputados Anderson Moraes (PSL) e Renato Zaca (PSL), o texto determina que a retenção da licença e da arma ocorram em casos de prisão em flagrante, recebimento de denúncia do Ministério Público, laudo médico atestando incapacidade ou decisão do Conselho de Disciplina.
"A polícia usa critérios que não estão na lei e existem diversos casos de abuso de direito na retirada da identidade funcional e porte de armas, principalmente, sobre os policiais que são praças", argumenta Zaca.
Para Anderson Mores, a proposta de criar critérios específicos, no estatuto da corporação, "traz segurança jurídica" e protege os agentes da perseguição de oficiais. "É comum sabermos de casos de praças de têm suas armas e identidades retiradas de forma abusiva, por motivos até subjetivos, deixando o policial vulnerável na rua como forma de punição. É preciso criar regra para não dar margem a discriminação na corporação".
Proposto pelos deputados Anderson Moraes (PSL) e Renato Zaca (PSL), o texto determina que a retenção da licença e da arma ocorram em casos de prisão em flagrante, recebimento de denúncia do Ministério Público, laudo médico atestando incapacidade ou decisão do Conselho de Disciplina.
"A polícia usa critérios que não estão na lei e existem diversos casos de abuso de direito na retirada da identidade funcional e porte de armas, principalmente, sobre os policiais que são praças", argumenta Zaca.
Para Anderson Mores, a proposta de criar critérios específicos, no estatuto da corporação, "traz segurança jurídica" e protege os agentes da perseguição de oficiais. "É comum sabermos de casos de praças de têm suas armas e identidades retiradas de forma abusiva, por motivos até subjetivos, deixando o policial vulnerável na rua como forma de punição. É preciso criar regra para não dar margem a discriminação na corporação".
