O Tribunal de Contas da União (TCU) não tem prazo para analisar o pedido feito em representação do subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público de Contas da União, que ajuda o Rio a permanecer no Regime de Recuperação Fiscal. Em nota, o TCU informou que já foi aberto processo, e que a relatoria está com o ministro Bruno Dantas.
No documento, Furtado ressaltou o cenário preocupante das finanças do Rio. E argumentou que questões políticas não podem interferir nas tratativas técnicas e jurídicas a respeito da permanência do Rio no regime.
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O subprocurador lembrou também a falta de resposta da União aos pedidos do estado para prorrogar o RRF até 2023, além de projetar sua extensão por 10 anos: “Essa indecisão tem provocado tamanha insegurança jurídica indo de encontro ao principal objetivo do regime, qual seja, o de promover o ajuste das contas e fortalecer a Lei de Responsabilidade Fiscal”.
