O governo Witzel aguarda essa semana um posicionamento vindo de Brasília que defina o futuro das finanças do Estado do Rio de Janeiro. A expectativa no Palácio Guanabara é de que saia alguma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) ao pedido de medida cautelar feito pelo Ministério Público de Contas para impedir o governo federal de excluir o Rio do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) - mesmo que não haja um prazo para o TCU bater o martelo.
Esse acordo, assinado em 2017 com a União, ajudou o estado a colocar os salários dos servidores em dia e a começar a equilibrar suas contas. Desde setembro daquele ano até hoje, o Rio teve alívio de caixa de mais de R$ 50 bilhões com a suspensão do pagamento das dívidas administradas pelo Tesouro Nacional.
Na representação, entregue ao TCU na última terça-feira, o subprocurador-geral do Ministério Público de Contas, Lucas Rocha Furtado, pede que o Tribunal estabeleça o rito que o governo do Rio deve cumprir para renovar a recuperação fiscal. Ou seja, se de forma automática (com sua extensão por mais três anos, como prevê a lei) ou se haverá necessidade de um novo processo burocrático, envolvendo técnicos do Ministério da Economia, como ocorreu em 2017.
O receio de alguns integrantes do Palácio Guanabara e até de parlamentares é de que, no caso da última opção, o Rio acabe sendo penalizado por questões políticas devido às já conhecidas divergências entre o governador Wilson Witzel e o presidente da República, Jair Bolsonaro.
O subprocurador, inclusive, cita esse cenário político em seu pedido. E ressalta que nenhuma medida discricionária deve ser tomada por parte do Ministério da Economia.
Insegurança
No documento, Furtado lembra ainda que o governo estadual "tenta prorrogar o regime fiscal até 2023 e projeta extensão por 10 anos". Mas que até hoje não obteve retorno algum ao seu pedido, o que provoca um ambiente de instabilidade, além de insegurança jurídica.
"Socorre que essa indecisão tem provocado tamanha insegurança jurídica indo de encontro ao principal objetivo do regime, qual seja, o de promover o ajuste das contas e fortalecer a Lei de Responsabilidade Fiscal", alega o subprocurador.
Risco para a União
Furtado alega também que a exclusão do Rio do regime fiscal prejudica as finanças da União. Isso porque o estado, na penúria, não terá como pagar as dívidas que deixou de honrar nesse período. "Incumbe a esse Tribunal de Contas da União acompanhar o tema, visto, indiretamente, existir a possibilidade de dano ao erário pelo não cumprimento das metas do programa e diante do não pagamento de bilhões do Rio à União", afirmou.
Reunião com Maia
Rio busca, de imediato, a extensão do RRF por mais três anos, já que a legislação prevê duração total de 6 anos. Mas também tenta modificar a Lei Complementar 159/2017 (recuperação fiscal), para ampliar a vigência para 10 anos. Secretários de Fazenda do Rio, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás discutirão o tema com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e deputados nos próximos dias.
