O governo estadual alterou o Estatuto da Polícia Civil, mudando as regras de promoção dos agentes. Publicado no Diário Oficial desta quinta-feira, o Decreto 47.236 estabelece que as promoções terão obrigatoriamente a proporção de uma vaga por antiguidade e outra por merecimento, com prazo mínimo de 730 dias. Segundo os policiais, a alteração atende ao pleito da categoria e torna as normas mais igualitárias.
A proposta havia sido apresentada pelo deputado Marcio Gualberto (PSL), por meio do projeto de decreto legislativo 49/20. No entanto, segundo o presidente da Comissão de Servidores, Bruno Dauiare (PSC), havia vícios de inconstitucionalidade.
Após articulação entre os parlamentares e representantes da categoria, o Executivo concordou então em publicar alterações no decreto de 1980.
"Já defendíamos a mudança no sistema de progressão da Polícia Civil para que fosse mais democrática, mas o projeto tinha erro. Defendi a retirada da pauta para buscarmos garantia do governo do estado e, hoje, temos esse compromisso cumprido pela publicação do decreto que corrige um erro histórico no sistema de promoção dos agentes", explicou Bruno Dauaire.
O novo decreto revogou o inciso I do artigo 185 do Decreto 3.044/1980. "Agora posso retirar meu projeto, pois ele perdeu a natureza com o inciso suprimido e sendo garantida a igualdade", afirmou Gualberto.
"A melhoria nos critérios de promoção era um dos maiores pleitos dos policiais civis. A categoria agradece essa articulação e espera maior valorização a partir dessa inovação", disse o presidente em exercício do Sindpol, Fábio Neira.
A proposta havia sido apresentada pelo deputado Marcio Gualberto (PSL), por meio do projeto de decreto legislativo 49/20. No entanto, segundo o presidente da Comissão de Servidores, Bruno Dauiare (PSC), havia vícios de inconstitucionalidade.
Após articulação entre os parlamentares e representantes da categoria, o Executivo concordou então em publicar alterações no decreto de 1980.
"Já defendíamos a mudança no sistema de progressão da Polícia Civil para que fosse mais democrática, mas o projeto tinha erro. Defendi a retirada da pauta para buscarmos garantia do governo do estado e, hoje, temos esse compromisso cumprido pela publicação do decreto que corrige um erro histórico no sistema de promoção dos agentes", explicou Bruno Dauaire.
O novo decreto revogou o inciso I do artigo 185 do Decreto 3.044/1980. "Agora posso retirar meu projeto, pois ele perdeu a natureza com o inciso suprimido e sendo garantida a igualdade", afirmou Gualberto.
"A melhoria nos critérios de promoção era um dos maiores pleitos dos policiais civis. A categoria agradece essa articulação e espera maior valorização a partir dessa inovação", disse o presidente em exercício do Sindpol, Fábio Neira.
