'Não há menor chance de perseguições políticas', diz secretário sobre fim da estabilidade

Apesar da mudança, secretário do Ministério da Economia alega que reforma administrativa impede desligamentos de servidores públicos por razões pessoais e de cunho político

Por PALOMA SAVEDRA

Secretário de Gestão do ministério, Wagner Lenhart defende que setor público continua sendo atrativo
Secretário de Gestão do ministério, Wagner Lenhart defende que setor público continua sendo atrativo -
Pilar da reforma administrativa, o fim da estabilidade para futuros servidores é apontado pelo funcionalismo como um instrumento perigoso para o Estado brasileiro. As categorias sustentam que essa é a garantia para que os funcionários públicos possam assegurar o cumprimento da Constituição sem ceder à pressão de governantes de ocasião. E, por isso, atuarão no Congresso para barrar a proposta.
Esse ponto tem dominado os debates sobre a reforma, antes mesmo de a proposta de emenda constitucional (PEC) ter sido entregue ao Parlamento, na última quinta-feira. Técnicos do governo federal, porém, alegam que o próprio texto protege os servidores de arbitrariedades.
“O dispositivo que colocamos na PEC é que nenhum servidor pode ser desligado por preferências político-partidárias. Há uma vedação para desligamento por essa motivação. E não há a menor chance de ser diferente disso”, declarou o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart.
Em entrevista à coluna, Lenhart disse que o funcionário público terá essa salvaguarda. “Ao se aplicar o Artigo 41 da Constituição e regulamentá-lo (o item que trata do desligamento), isso só vai ser possível se tiver um processo bem estruturado, com etapas claras e metas transparentes, com possibilidade de o servidor ter ampla defesa, pra que não seja uma tomada de decisão de caráter pessoal ou político”, afirmou.
O secretário argumentou ainda que na avaliação de desempenho, cujas regras ainda serão definidas em outro projeto, o processo administrativo é uma proteção ao profissional. “E ainda assim, se houver eventual injustiça, você tem como recorrer ao Judiciário”.

Extinção de garantias pode esvaziar concursos

A estabilidade sempre foi o maior atrativo para chamar bons profissionais para o serviço público, além da remuneração e benefícios. A PEC, entretanto, extingue esses itens, o que pode acabar ‘esvaziando’ os concursos.
Indagado sobre como manter o interesse pelo setor nesse novo cenário, Lenhart defendeu que os cargos nas administrações federal, estaduais e municipais continuarão sendo atrativos.
“A atratividade é uma preocupação nossa. Ainda vejo três grandes atrativos pra ingressar no serviço público”, respondeu, citando a estabilidade, que será mantida para algumas áreas (carreiras de estado) e a remuneração: “O Banco Mundial já mostrou que a remuneração aqui é bem elevada em comparação ao setor privado”. Outro item apontado é o interesse em atuar no serviço público. “E sim, o propósito de trabalhar pelo Estado. Esse é um ponto às vezes negligenciado, mas muito importante”.
PEC cria cinco novos tipos de vínculos

A proposta cria cinco novos tipos de vínculos, que são divididos em dois grupos: de caráter de continuidade e de caráter temporário. “São cinco regimes jurídicos que estamos propondo”, explicou o secretário.
O de caráter de continuidade inclui três vínculos. O 1º é o permanente, que são as carreiras típicas de Estado. “São as que têm atividades inerentes de Estado, estão vinculadas à fiscalização, poder de polícia, aquilo que a iniciativa privada não pode fazer”.
Neste mesmo grupo (continuidade), o 2º vínculo é o chamado “prazo indeterminado”. “São as atividades que, apesar de importantes, não precisa ter o mesmo grau de estabilidade que as de Estado, mas sim ressalvas e garantias”.
O 3º é o vínculo de experiência. “É a porta de entrada no serviço público. É mais uma etapa do concurso. Nesse período, de 2 anos, os aprovados ainda estarão concorrendo à vaga”.
Já o grupo de caráter temporário engloba dois vínculos: cargo por prazo determinado, com possibilidade de contratar por demandas, projetos e procedimento; e outro para lideranças e assessoramento (como hoje são chamados os cargos de confiança, e continuarão com vagas para servidores estáveis e para comissionados).

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