O governo estadual vai sancionar nos próximos dias o Projeto de Lei 3.158/20, aprovado na quarta-feira (ontem) pela Alerj que internalizou o Convênio ICMS 51/2020. De acordo com a Secretaria de Fazenda, a medida promoverá o reforço de caixa, recuperando parte da arrecadação perdida pelo Rio em razão da pandemia de covid-19. A internalização do convênio garantirá a entrada de mais R$ 1,8 bilhão nos cofres estaduais ainda esse ano. O montante representa o valor de uma folha salarial líquida.
Ainda segundo a Fazenda, essa medida "também é fundamental para garantir a segurança jurídica no que diz respeito às regras que vão valer daqui para frente quanto ao ICMS incidente sobre as operações que envolvem o diesel marítimo nas atividades de extração e manuseio de petróleo e gás natural.
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Na prática, com isso, encerra-se a divergência jurídica que havia sobre a incidência de ICMS sobre as vendas de diesel marítimo para as atividades de exploração, produção e manuseio em mar de petróleo e gás natural.
"Agora, todas as saídas internas serão tributadas pelo ICMS, com a alíquota de 4,5%, o que possibilitará o ingresso de novas receitas aos cofres fluminenses", informou a pasta.
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Redução de juros
O Convênio ICMS 51/2020, aprovado em julho pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autoriza a redução de até 90% dos juros e das multas das empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural até 31/12 deste ano. A medida valerá para os fatos geradores ocorridos até ontem, dia 30/09. As empresas interessadas deverão celebrar um Termo de Ajuste de Conduta Tributária (TACT) com o Estado do Rio.
O Convênio ICMS 51/2020, aprovado em julho pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autoriza a redução de até 90% dos juros e das multas das empresas de exploração e produção de petróleo e gás natural até 31/12 deste ano. A medida valerá para os fatos geradores ocorridos até ontem, dia 30/09. As empresas interessadas deverão celebrar um Termo de Ajuste de Conduta Tributária (TACT) com o Estado do Rio.
A Petrobras é uma das primeiras empresas que vão aderir ao termo, após decisão de seu Conselho de Administração na tarde desta quinta-feira, 01/10. Espera-se arrecadar com esse primeiro acordo R$ 1,8 bilhão até dezembro de 2020.
"A Secretaria de Estado de Fazenda, na linha da gestão transparente do atual secretário, se comprometeu com a Alerj a encaminhar ofício contendo as informações dos Termos de Ajuste de Conduta Tributária que serão negociados. A partir da regulamentação da lei a pasta divulgará todas as informações referentes à projeção de arrecadação e as datas de pagamento acordadas com as empresas com as quais haja litígios tributários", declarou a secretaria.
"A Secretaria de Estado de Fazenda, na linha da gestão transparente do atual secretário, se comprometeu com a Alerj a encaminhar ofício contendo as informações dos Termos de Ajuste de Conduta Tributária que serão negociados. A partir da regulamentação da lei a pasta divulgará todas as informações referentes à projeção de arrecadação e as datas de pagamento acordadas com as empresas com as quais haja litígios tributários", declarou a secretaria.
