Na ação, impetrada na semana passada por membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, Maia e Guedes são citados. Os deputados e senadores autores do mandado de segurança solicitam ainda a abertura imediata dos dados que embasaram a proposta do governo federal, que, entre diversos pontos, acaba com a estabilidade de servidores.
O argumento para a interrupção do andamento da PEC no Parlamento é justamente a falta de informações. Os advogados que assinam a ação alegam ainda que, enquanto esses dados não forem divulgados, o texto não pode ser votado.
Assessora jurídica do Fonacate e uma das responsáveis pelo mandado de segurança, a advogada Larissa Benevides diz que se a PEC for ao plenário nessas condições “haverá violação ao devido processo legislativo”.