A redução de 25% na jornada de trabalho e salários de servidores públicos - prevista na PEC Emergencial (186/19), que está sendo discutida no Congresso - pode deixar mais de nove milhões de casos judiciais sem solução. Isso inclui processos relativos à violência doméstica, infância e juventude e latrocínios, por exemplo.
As projeções foram feitas por técnicos do Judiciário e apresentadas nesta quinta-feira durante o lançamento do Movimento a Serviço do Brasil, formado por 26 entidades que representam mais de 400 mil servidores do Judiciário, Ministério Público e fiscais tributários estaduais e distritais. O estudo tem como base os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
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Integrantes do movimento fizeram uma explanação do impacto da PEC 186/19 e também da PEC 32 (da reforma administrativa) na prestação de serviços à população.
103 mil processos de violência doméstica afetados
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Somente com a PEC Emergencial, segundo o levantamento, os efeitos ocorrerão já em 2021. O estudo mostra que o país terminou o ano de 2019 com mais de um milhão de processos de violência doméstica e 5,1 mil processos de feminicídio em tramitação na Justiça.
Somente nos casos de violência doméstica, houve aumento de quase 10%, com o recebimento de 563,7 mil novos processos. E, de acordo com as projeções, com a aprovação do texto, pelo menos 103 mil processos de violência doméstica que poderiam ser solucionados ficarão sem sentença.
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Coordenadora-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Sandra Silvestrini ressaltou que nos casos de violência doméstica "o tempo pode valer a própria vida": "Ao reduzir a carga horária, aumenta a demora no serviço para a população. Em casos de violência doméstica, o tempo é fundamental".
Diretor de Comunicação da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Cloves Silva indicou ainda um prejuízo de arrecadação com o corte de jornada. Segundo Silva, só com as varas de Execução Fiscal, o Estado pode deixar de arrecadar R$ 12,5 bilhões por ano.
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Reforma administrativa
Sobre a reforma administrativa, alguns pontos foram levantados. Entre eles, a redução dos concursos e o fim da estabilidade. O que, segundo os integrantes do movimento, pode abrir caminho para "cabides de emprego" por meio de mais cargos comissionados no serviço público.
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Cloves Silva defendeu que a estabilidade é a garantia para o profissional do setor cumprir suas funções com independência sem riscos de perseguições. "É uma garantia de que o serviço será prestado com qualidade sem interferência política", disse.
Coordenador executivo da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp), Alberto Ledur disse que essas medidas levam "ao enfraquecimento do combate à corrupção".
Outro ponto levantado foi a falta de dados, como o impacto econômico com as PECs Emergencial e Administrativa. "O governo não apresentou nenhum estudo concreto sobre benefícios e economia de recursos com a reforma administrativa e com a PEC Emergencial", ressaltou o coordenador de Comunicação da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Ministério Público da União (Fenajufe), Isaac Lima.
Outro ponto levantado foi a falta de dados, como o impacto econômico com as PECs Emergencial e Administrativa. "O governo não apresentou nenhum estudo concreto sobre benefícios e economia de recursos com a reforma administrativa e com a PEC Emergencial", ressaltou o coordenador de Comunicação da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e Ministério Público da União (Fenajufe), Isaac Lima.
