Se a proposta de reforma administrativa for aprovada pelo Congresso Nacional como está, o funcionalismo promete uma enxurrada de ações na Justiça para barrar a medida. A PEC 32/20, que muda o RH de todo o país (União, estados e municípios), prevê o fim da estabilidade e de diversos benefícios para futuros funcionários públicos.
Porém, o texto também tem brechas para que a extinção de adicionais por tempo de serviço (como triênio), licença-prêmio, progressões automáticas e outros benefícios alcance os atuais servidores, como aponta um estudo divulgado na última quinta-feira pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público.
Para a coordenadora-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário nos Estados (Fenajud), Sandra Silvestrini, a PEC apresenta vícios de inconstitucionalidade. Integrante do Movimento A Serviço do Brasil, Silvestrini disse que o objetivo dessa mobilização "é de ir até o final na proteção do serviço público e da sociedade".
"Uma vez aprovada a PEC, terá que se recorrer à Justiça, porque já se percebe que há vícios de inconstitucionalidade", declarou a coordenadora da Fenajud.
Ela acrescentou que a ação será para proteger a qualidade dos serviços públicos e a sociedade. Silvestrini citou que a estabilidade, por exemplo, é uma garantia para a própria população, pois permite o trabalho independente do funcionário público.
'Se não for corrigida, vamos ao Supremo'
Presidente do Fórum Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), Rudinei Marques declarou que "da forma como foi redigida, a reforma administrativa atinge durante os atuais servidores". "Vamos tentar corrigir isso na tramitação. Se não for possível, vamos ao Supremo Tribunal Federal (STF)", afirmou Marques.
Em parceria com a frente parlamentar, o Fonacate tem divulgados diversas análises por meio dos Cadernos da Reforma Administrativa. A entidade também iniciou o diálogo com o governo para debater a reforma.
