O plenário da Alerj analise hoje, em discussão única, projeto de autoria do Poder Executivo fluminense que prorroga até 31 de março de 2021 os convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que concedem benefícios fiscais no estado.
De acordo com o texto, a prorrogação acontecerá por meio da internalização do convênio do Confaz 133/20, publicado em outubro deste ano.
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O documento também estende o prazo de outros 228 convênios emitidos desde 1989 com término previsto em 31 de dezembro deste ano.
Na justificativa do projeto, o governador em exercício do Rio, Cláudio Castro, afirmou que "de todos esses convênios, 65 são aplicáveis ao Estado do Rio de Janeiro por terem sido anteriormente internalizados".
