Os policiais civis do Estado do Rio de Janeiro poderão ganhar adicional quando trabalharem no período entre 22 horas e 5 horas (da manhã). A medida é prevista no projeto de lei 3.471/2020 em tramitação na Assembleia Legislativa (Alerj).
De autoria do deputado Marcio Gualberto (PSL), o texto propõe alteração na lei de reestruturação do quadro permanente da corporação para acrescentar o adicional de 20% de remuneração ao trabalho noturno.
Na justificativa, o parlamentar apresenta recente julgamento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que, no dia 15 de dezembro, decidiu que os policiais civis têm direito ao percentual. A ação foi movida por dois peritos da instituição.
"O projeto busca regulamentar a garantia de um importante direito para a categoria, tornando a remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, como previsto na Constituição do Estado", defende Marcio Gualberto, ex-inspetor da Polícia Civil.
