Projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) abre a possibilidade para que os militares estaduais tenham atendimento médico-hospitalar sem a necessidade de contribuir para os fundos de saúde das corporações, o Fuspom (Polícia Militar) e o Funesbom (Corpo de Bombeiros).
Os PMs e bombeiros militares contribuem mensalmente com 10% do soldo e 1% por cada dependente, até o limite total de sua margem consignável.
Os PMs e bombeiros militares contribuem mensalmente com 10% do soldo e 1% por cada dependente, até o limite total de sua margem consignável.
A proposta, de autoria do deputado Rosenverg Reis (MDB), estende o benefício de atendimento aos dependentes dos militares, suspendendo o desconto para eles também.
"A Constituição determina que o Estado deve garantir o direito à saúde. Diante disso, não faz sentido exigir contribuição para atender, em hospitais das corporações, os militares que estão sempre sujeitos a acidentes, lesões e morte em suas funções de risco", defende o autor.
"A Constituição determina que o Estado deve garantir o direito à saúde. Diante disso, não faz sentido exigir contribuição para atender, em hospitais das corporações, os militares que estão sempre sujeitos a acidentes, lesões e morte em suas funções de risco", defende o autor.
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AÇÕES NA JUSTIÇA
A contribuição aos fundos de saúde da PM e do Corpo de Bombeiros costuma ser objeto de diversos processos na Justiça, e muitos militares já conseguiram o direito de ter atendimentos nos hospitais das instituições mesmo sem fazer as contribuições.
A contribuição aos fundos de saúde da PM e do Corpo de Bombeiros costuma ser objeto de diversos processos na Justiça, e muitos militares já conseguiram o direito de ter atendimentos nos hospitais das instituições mesmo sem fazer as contribuições.
