Bombeiros e policiais militares reformados por invalidez podem voltar a ficar isentos de desconto previdenciário (hoje, de 10,5%). Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados impede a cobrança de contribuição para aqueles com vencimentos abaixo do teto do INSS, de R$ 6.433,57.
Antes da reforma do sistema de proteção social dos militares (Lei Federal 13.954/19), os militares inativos que recebiam abaixo do teto do INSS não contribuíam. A norma, que alcança as Forças Armadas, PMs e bombeiros, modificou essa regra.
Publicidade
Além de o desconto alcançar esse grupo, passou a incidir sobre a totalidade dos vencimentos. Com todas essas alterações, boa parte da categoria passou a relatar prejuízos financeiros.
Assim, o objetivo do Projeto de Lei 3024/2020, apresentado pelo coordenador da bancada do Rio no Congresso, Sargento Gurgel (PSL-RJ), é retomar a regra antiga adotada pelos estados, aplicando a cobrança somente aos militares inativos reformados por invalidez decorrente do exercício da função, que excedam o teto do INSS.
Publicidade
O texto prevê ainda que a contribuição incida sobre quem já estava em inatividade na data de publicação da Lei 13.954/2019, e que o militar possa optar, no prazo de 30 dias, pela não incidência da alíquota nova, se resguardando a formular a contribuição pelo cálculo aplicado anteriormente.
"A Justiça, em decisões individuais, já definiu que a cobrança sobre o valor total é inconstitucional. Na condição de deputado, trabalho para garantir que, através de mudanças na legislação, policiais e bombeiros militares não sejam penalizados", afirmou o autor da proposta.
Segundo o deputado, projetos similares estão sendo anexados ao seu projeto, "fortalecendo a causa e contribuindo para enriquecer as reformas da previdência que serão discutidas nos legislativos estaduais".
"A Justiça, em decisões individuais, já definiu que a cobrança sobre o valor total é inconstitucional. Na condição de deputado, trabalho para garantir que, através de mudanças na legislação, policiais e bombeiros militares não sejam penalizados", afirmou o autor da proposta.
Segundo o deputado, projetos similares estão sendo anexados ao seu projeto, "fortalecendo a causa e contribuindo para enriquecer as reformas da previdência que serão discutidas nos legislativos estaduais".
Ainda segundo o parlamentar, na época da votação da reforma dos militares "não houve força política para impedir distorções da nova previdência". Gurgel alegou que o projeto de lei 3024/2020 é "um primeiro passo para reverter distorções e aprimorar a lei em prol dos militares".
Publicidade
"Os estados terão de discutir esse ano a aplicação da reforma, é momento de angariarmos apoios", concluiu.
