O governo fluminense oficializou hoje mais um passo que pode abrir caminho para a adesão do Rio de Janeiro ao novo Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Após a reunião com o ministro da Economia, Paulo Guedes, em Brasília, o governador em exercício Cláudio Castro disse que a regulamentação do regime, por meio de decreto presidencial, deve sair nos próximos dias.
"Conversamos sobre a questão do novo regime. O Rio de Janeiro precisa que saia logo essa regulamentação para que a gente possa enfim aderir ao novo plano. Hoje a gente está com uma liminar no STF, o que não é bom pro Rio, não é bom para a União, não é bom para ninguém. O que disseram aqui é que vai sair nos próximos dias agora (a regulamentação)", declarou.
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No encontro, Castro também falou sobre a importância de a União autorizar a reposição de pessoal nos estados. A medida foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro ao sancionar em janeiro a Lei 178/21, que prevê uma nova renegociação de dívida dos entes e a nova versão do RRF. Segundo ele, o governo federal deve enviar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional prevendo a medida.
"Nós colocamos para eles como é complexo ficar três anos sem poder repor um policial, professor, um médico. Vai gerar um colapso nas políticas públicas dos estados. Ainda mais o Rio que já vem há três anos só podendo fazer reposição", afirmou o governador em exercício.
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Ele ressaltou que, devido às restrições impostas pelo acordo de recuperação fiscal, desde 2017 o ente não pode contratar novos servidores, a não ser para repor postos vagos (por aposentadoria, desligamento ou morte).
"Há três anos a gente não tem aumentado (quadro de pessoal) e chegado até onde poderia. Lembrando que assim que a gente ingressou no regime aquelas vacâncias antes de 2017 foram automaticamente bloqueadas, então nós já estamos trabalhando com déficit de pessoal nas áreas de segurança, saúde e educação. E isso seria com certeza a falência de muitos serviços públicos. Eles ficaram de fazer uma lei nova antes do ingresso no novo regime para que (o Congresso) não precise derrubar o veto (presidencial) e para que isso se resolva. Foi o compromisso do Ministério da Economia", relatou Castro.
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O chefe do Executivo fluminense disse ainda que o encontro de hoje foi um "passo importante no diálogo": "No fim do ano esse diálogo ficou bem estremecido, e agora a gente está voltando esse diálogo, para poder realmente avançar nessas pautas tão importantes pro nosso estado".
VIGÊNCIA DA RECUPERAÇÃO FISCAL
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O governo do Rio também fará uma consulta formal à União para saber quando, de fato, passa a valer o Regime de Recuperação Fiscal: se em janeiro, quando foi publicada a sanção à Lei Complementar 178/21, ou se a partir da data de regulamentação.
Essa definição é importante inclusive para que o estado fluminense possa ter os efeitos retroativos, conseguindo recuperar R$ 400 milhões que já foram pagos este ano ao Tesouro Nacional. O valor é referente à parcela da dívida com o órgão federal.
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Se aderir ao RRF, o Rio terá o pagamento da dívida automaticamente suspenso.
CONCILIAÇÃO NO STF
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Outro ponto que foi conversado é a dívida que o Rio de Janeiro tem com o BNP Paribas. A União foi a avalista desse empréstimo, realizado em 2017, e que teve as ações da Cedae como contragarantia.
O governo federal iria executar essa dívida, o que afetaria os cofres fluminenses. O Estado do Rio, porém, conseguiu uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender essa cobrança. Agora, Castro busca uma conciliação com a União na Corte.
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"Conversamos também sobre um possível acordo na questão do BNP Paribas, que é o dinheiro lá, quase R$ 5 bilhões. Ver se há possibilidade de levar isso para a Câmara de Conciliação do STF, já que há uma liminar hoje no Supremo proibindo eles de fazerem essa cobrança".
Segundo o governador interino, a ideia é chegar a um consenso, a uma conciliação: "A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a AGU vão ser chamadas para a gente entender até que ponto podem ceder. Não dá para concessionar um ativo como a Cedae e ficar com zero possibilidade de investimento. Por exemplo, Guandu 2 é responsabilidade nossa. A gente tem que fazer para resolver o problema da produção da água de vez. E se não tiver nenhum recurso para fazer fica impossível, e a população do Rio precisa de um serviço de qualidade.
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Então são muitas negociações, muitas pautas,. Realmente algumas questões acabam sendo técnicas demais, ams a gente deu esse passo importante no diálogo. No fim do ano esse diálogo ficou bem estremecido, e agora a gente está voltando esse diálogo, para poder realmente avançar nessas pautas tão importantes pro nosso estado.
