As propostas foram analisadas em primeira discussão nesta quarta-feiraOctacílio Barbosa/Divulgação Alerj
Bombeiros militares e policiais civis do Rio de Janeiro podem ter adicional de 20% na remuneração pelo trabalho noturno superior ao diurno. O plenário da Assembleia Legislativa do Rio aprovou, nesta quinta-feira, projetos de lei que preveem a medida. As matérias foram analisadas em primeira discussão e precisam passar em segunda.
O projeto de lei 3.555/21, do deputado Márcio Gualberto (PSL), permite o Estado a conceder o adicional aos bombeiros. Para isso, o governo deverá apresentar estudo de impacto financeiro-orçamentário. O parlamentar argumenta que a Constituição garante essa remuneração.
Em relação aos servidores da Polícia Civil, duas propostas (projetos de lei 3.471/20 e 3.554/21), também de autoria de Gualberto, autorizam o governo a conceder o adicional. A entrega de um estudo para analisar os efeitos da medida nas finanças também está previsto.
O autor alega que a Consolidação das Leis Trabalhistas (Decreto-Lei 5.452/43) assegura o pagamento.
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