Governador Cláudio Castro enviará em breve à Alerj pacote de medidas do Regime de Recuperação FiscalRafael Campos
O prazo para o governo Castro enviar as mensagens que vão compor o pacote de austeridade do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) à Alerj foi conversado ontem pelo Conselho Consultivo formado por representantes dos Poderes. Diante das datas estipuladas pela legislação federal e das negociações do estado com a Secretaria do Tesouro Nacional, a avaliação é de que as leis exigidas pelo RRF já devem estar valendo — ou seja, aprovadas e sancionadas — em 4 de novembro.
Se esse for de fato o prazo, o governo tentará correr com os projetos. Isso porque os temas, que envolvem revisão do regime jurídico único dos servidores, com extinção dos triênios, e reforma previdenciária, geram muita discussão.
Mesmo que as propostas tramitem em regime de urgência, haverá apresentação de emendas — o que adiará votações —, colégios de líderes, audiências, entre outros caminhos a serem percorridos.
Todas as medidas são exigidas para que o Rio de Janeiro possa estar, definitivamente, sob a vigência do regime fiscal. Os ajustes são estipulados como contrapartidas da suspensão do pagamento das parcelas da dívida do estado com a União.
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