PLC 4/21 está na pauta de terça-feira da Câmara de Vereadores, mas texto pode não ser votadoRenan Olaz/CMRJ

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Paloma Savedra
Apesar de previsto para entrar na pauta de amanhã da Câmara de Vereadores, o Novo Regime Fiscal do Município do Rio (PLC 04/21), proposto pelo governo Paes, não deve ser votado. Até o momento, não há consenso entre os parlamentares sobre o texto. Com mecanismos para o ajuste das contas públicas, a matéria também mexe com as regras do funcionalismo. Além disso, nos bastidores, ainda há polêmica sobre algumas atribuições do Poder Legislativo que estariam sendo afetadas pelo projeto.
A proposta estabelece metas e ações a serem adotadas de acordo com a situação financeira da cidade dentro da chamada Capacidade de Pagamento (Capag) — classificação feita pelo governo federal com base em critérios como endividamento, poupança e liquidez da gestão municipal.

O conceito pode variar de D até A. O Rio, que já teve a nota B, atualmente está na categoria C, o que impõe limitações para a cidade conseguir financiamentos da União, por exemplo.
Atendendo ao pleito das categorias, os vereadores entraram em acordo com o governo, ainda no início das discussões, e suprimiram do PLC o trecho que previa congelamento salarial e da contagem dos triênios. 
CATEGORIAS PEDEM MAIS MUDANÇAS
Os servidores, no entanto, seguem apontando outros dispositivos que afetam o funcionalismo. Ao todo, são oito itens, entre eles os que tratam da previdência (com permissão para adequação das regras locais às federais), do impedimento de concursos, da dupla regência e da migração dos professores.