Lei a favor de atacadistas é mantida

Em liminar concedida pelo desembargador Marcos Alcino de Azevedo Torres, referendada pela maioria do Colegiado, o Tribunal de Justiça do Rio não aceitou o pedido de liminar do Ministério Público para suspender a Lei Estadual 9.025/2020, que institui regime diferenciado de tributação para o setor atacadista. Para o presidente da Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro (Aderj), Joílson Maciel Barcelos Filho, a manutenção da lei traz mais confiança para investimentos no setor e segurança jurídica aos empresários. "Esse é um momento muito difícil para todos nós. Tenho certeza que com a Lei 9.025/2020, o estado vai aumentar a sua arrecadação", disse.

O QUE É NECESSÁRIO

Para uma empresa optar pelo regime diferenciado, ela precisa, entre outras coisas, possuir no mínimo mil metros quadrados de área de armazenagem e estocagem de produtos em um único imóvel localizado no estado do Rio; apresentar movimentação de carga no local da armazenagem; gerar empregos diretos ou indiretos e renda no estado; garantir que todas as mercadorias comercializadas no estado sejam armazenadas no Rio de Janeiro; ter como objeto social exclusivo o comércio atacadista de mercadoria; não efetuar vendas para contribuintes localizados no estado do Rio de Janeiro por meio de estabelecimentos localizados em outros estados; estar em situação de regularidade fiscal e cadastral junto à Secretaria de Estado de Fazenda; estar em situação de regularidade junto à Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro. 

A deputada estadual Renata Souza (PSOL) comentou sobre a CPI da Pandemia: "18 homens e nenhuma mulher. Esse é o resultado das indicações para CPI da Covid. Uma regra de exclusão e de poder tão consolidada que não apresenta excessão para ser confirmada. Por mais mulheres na política, e por mais mulheres no poder de fato!" 

Alerj e governo estadual têm discutido estratégia para fortalecer setor naval fluminense. "É fundamental entendermos quais setores têm maior potencialidade para que possamos reverter o ciclo vicioso que a economia fluminense está inserida nos últimos anos”, explicou o diretor da Assessoria Fiscal da Alerj, Mauro Osório. 

O deputado estadual Alexandre Freitas (Novo) protocolou na Alerj projeto de lei que suspende 300 itens de mercadorias do regime de Substituição Tributária aplicado na cobrança de ICMS em vendas no estado do Rio, quando o imposto é antecipado por um contribuinte substituto no início da cadeia de produção. 

Receita Federal doou esta semana testes rápidos de Covid-19 para a Fiocruz, além de suprimentos e peças laboratoriais importantes para análise de amostras.

Detran.RJ amplia horário de atendimento e 12 postos terão vistorias noturnas. A partir de segunda, de 8h às 21h.

Instituto de Química da UFRJ doou 4.500 litros de álcool 70 às secretarias de Saúde de Mesquita, Nilópolis e São João de Meriti, na Baixada Fluminense.